PUBLICIDADE

Como serão os processos contra o fim da neutralidade na rede nos EUA

Decisão polêmica da agência norte-americana de telecomunicações pode ser revogada na Justiça; entenda como esses processos podem correr

Por Brian Fung
Atualização:
O presidente da FCC, Ajit Pai, que conduziu a votação sobre o fim daneutralidade da rede nos EUA 

A tinta ainda nem secou no texto sobre a decisão do governo norte-americano de revogar as regras de neutralidade da rede e, no entanto, muitos já estão se preparando para o que eles dizem ser uma inevitável batalha legal (mais uma vez) sobre o futuro da internet.

PUBLICIDADE

"Estou chocado - chocado! - que as pessoas vão contestar esta decisão no tribunal!” disse Ajit Pai, chairman da Comissão Federal de Comunicações (FCC), na semana passada depois que sua agência revogou, por 3 votos a 2, as regras definidas na era Obama para provedores de internet.

A revogação permitirá que empresas de banda larga, como a AT&T e Verizon, forneçam maior velocidade a alguns sites, diminuam a velocidade de outros ou cobrem novas taxas. Segundo os críticos, a medida deve alterar drasticamente o ecossistema da internet, favorecendo. empresas grandes e estabelecidas. Os defensores da decisão, entretanto, dizem que isso vai liberar mais dinheiro para que as operadoras atualizem as redes dos Estados Unidos.

Devido às prováveis consequências do grande alcance do voto, os grupos de defesa do consumidore e alguns procuradores estaduais comprometeram-se a processar a FCC para que revogue sua decisão. Os primeiros processos podem dar entrada em meados de janeiro, de acordo com alguns analistas.

"Estamos processando porque a FCC hoje quebrou essencialmente todas as regras do procedimento administrativo", disse o procurador-geral de Nova York, Eric Schneiderman, à MSNBC na semana passada, após a votação. "As agências não estão apenas autorizadas a adotar qualquer decisão arbitrária. Na verdade, os tribunais consideraram que, se uma decisão for ‘arbitrária e caprichosa’ ... deve ser rejeitada”.

Os opositores da FCC devem apresentar duas vastas categorias de argumentos, segundo analistas. É provável que um dos impulsos vise o raciocínio jurídico da FCC para desfazer as regras da neutralidade da rede e o outro se concentrará no processo de tomada de decisão que levou à votação, que alguns críticos alegam ter sido “corrompida”.

O último processo de neutralidade da rede também seguiu este padrão, mas em lados contrários: foram os grupos industriais que argumentaram que as regras de neutralidade da rede da FCC eram defeituosas e que a agência havia violado a Lei de Procedimentos Administrativos. Nessa ação judicial, um painel de três juízes confirmou a regulamentação, dando à FCC o benefício da dúvida em parte devido à sua comprovada capacitação técnica.

Publicidade

Mas essa deferência para a tomada de decisões da agência poderia ir contra os defensores das regras de neutralidade da rede desta vez, apesar de ter ajudado na última rodada, disse Matthew Brill, sócio da empresa Latham e Watkins, que representa a NCTA - The Internet and Television Association, um grande grupo de comércio de equipamentos de cabo. Isso porque a FCC conta com um “importante volume de critérios” quando se trata de mudar sua opinião sobre assuntos de política, disse ele.

“Quando o tribunal decidiu [na última vez]”, disse Brill, “enfatizou que não estava avaliando a sabedoria dessa política, mas apenas defendendo a tomada de decisão da agência sob a ampla margem de manobra que possui”.

A julgar por esse argumento, os tribunais poderiam achar que a agência liderada pelo Partido Republicano está dentro do seu direito de escrever as regras de forma diferente agora, de acordo com funcionários do setor.

"O que o tribunal disse quando você mudar de opinião é: ‘Desde que você venha com uma justificativa racional e razoável que não seja arbitrária e caprichosa, nós o apoiaremos”, disse um funcionário do setor, na condição de anonimato, para poder falar mais livremente.

CONTiNUA APÓS PUBLICIDADE

O que exatamente fez a FCC mudar de ideia? A principal questão é como a FCC regula os provedores de internet no contexto de seus poderes de supervisão. De acordo com as regras de neutralidade da rede de 2015, os provedores de internet foram classificados como empresas de telecomunicações pela primeira vez - abrindo a porta para novas regras em tudo, desde práticas de privacidade até a política de preços do acesso à internet. A revogação da semana passada revoga essa classificação, descrevendo os provedores em vez disso como "serviços de informação" - que são ligeiramente mais regulamentados e enfrentam menos obrigações da parte da FCC.

Os opositores da atual FCC podem tentar argumentar que a agência não fez o suficiente desta vez para considerar se os provedores de Internet devem ou não se qualificar como empresas de telecomunicações.

A ordem da FCC "começa com a definição de um serviço de informações e decide que a banda larga [qualificada como tal] é um serviço de informações e, portanto, não é preciso responder à questão de se saber se é um serviço de telecomunicações”, disse Harold Feld, vice-presidente sênior do grupo de defesa do consumidor Public Knowledge.

Publicidade

A FCC recusou-se a comentar esta história. Mas Pai já argumentou anteriormente que, em seu único caso sobre esta questão, o Supremo Tribunal endossou uma descoberta anterior da década de 2000 pela FCC de que os provedores de internet são, de fato, provedores de serviços de informação. Como consequência, não deverá representar um problema legal para a FCC retornar a essa interpretação, de acordo com Pai.

Mesmo que os tribunais decidam a favor da FCC quanto à sua definição de provedores de internet, os opositores da agência esperam obter uma vitória, concentrando-se na parte do feedback do público quanto ao processo de tomada de decisão. Os democratas na FCC, tais como Mignon Clyburn e Jessica Rosenworcel, destacaram irregularidades preocupantes no dossiê da agência, tais como como inúmeros comentários que foram arquivados sob identidades supostamente roubadas ou falsas.

Em altaLink
Loading...Loading...
Loading...Loading...
Loading...Loading...

Cerca de 2 milhões de comentários podem ter sido apresentados sob nomes falsos, de acordo com Rosenworcel, que também alegou que cerca de 500 mil comentários vieram de endereços russos e que 50 mil reclamações de consumidores misteriosamente desapareceram da agenda.

Ao pôr em dúvida a integridade dos comentários, os críticos da FCC estão argumentando que o processo de tomada de decisão foi adulterado de formas que deveriam invalidar a política da agência.

"A FCC deverá explicar sua anterior corrida desenfreada sobre todos os problemas, com esse seu registro neste processo”, disse Matt Wood, diretor de políticas do grupo de defesa do consumidor, Free Press, que também sinalizou a intenção de processar. / TRADUÇÃO DE CLAUDIA BOZZO

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.