Suprema Corte dos EUA vai julgar pedido do governo por dados de usuários da Microsoft

Caso pode definir precedentes para pedidos de dados internacionais e influenciar decisões em todo o mundo

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Por Redação Link
Atualização:
Primeiros testemunhos sobre o caso devem começar nesta terça-feira, 27; julgamento deve ser encerrado apenas em junho Foto: Reuters/Jonathan Ernst

A Suprema Corte dos Estados Unidos vai começar a julgar nesta terça-feira, 27, um caso que pode influenciar as discussões sobre privacidade na internet no mundo todo. 

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Trata-se de uma disputa entre o Departamento de Justiça (DoJ) e a Microsoft, gerada depois que o governo americano pediu acesso a dados de emails de usuários da Microsoft e a empresa negou, alegando que eles estavam localizados em seus servidores na Irlanda e que um mandado de Justiça local não teria abrangência internacional. O DoJ retrucou, alegando que como a Microsoft é uma empresa americana, o mandado seria válido. 

O caso, que começou em 2013, atraiu a atenção de outras empresas de tecnologia, como Google, IBM, Apple e Amazon, e de ativistas de privacidade, uma vez que uma decisão da Suprema Corte americana pode gerar precedentes para outras discussões do mesmo tipo, algo cada vez mais comum no mundo globalizado e descentralizado da internet. 

Governos estrangeiros, como Irlanda e Grã-Bretanha, entregaram à Suprema Corte documentos levantando preocupações com a posição do governo norte-americano; o mesmo foi feito pelo centro de pesquisa em direito e tecnologia brasileiro InternetLab. "Uma decisão favorável ao governo americano pode fazer com que a lei passe por cima da soberania de outros países", disse Dennys Antonialli, diretor do InternetLab e professor de direito da Universidade de São Paulo, em entrevista recente ao Estado

"É preciso que o conflito de leis seja resolvido de forma adequada, como via acordos de cooperação internacional." Além disso, segundo o professor, a vitória do DoJ poderia influenciar na disseminação de leis semelhantes em outros países, como o Brasil. Recentemente, autoridades de investigação do País têm enfrentado na Justiça diversas empresas de tecnologia, como Google e WhatsApp, por pedidos similares.

Precedente. A Microsoft foi a primeira empresa americana a desafiar um mandado de justiça emitido pelo governo em busca de dados fora dos EUA. Hoje, a empresa tem 100 servidores em 40 países diferentes. Em instâncias inferiores, a Microsoft venceu em 2016, mas viu a administração Trump recorrer da decisão no ano passado. O caso ainda opõe o direito à privacidade e a busca por informações em investigações de terrorismo. A decisão final deve surgir apenas em junho. 

Para Brad Smith, presidente da Microsoft, uma vitória do governo americano no caso pode gerar um precedente perigoso. "É uma receita para o caos internacional", disse ele, considerando que um ato unilateral de pedido de dados do governo americano pode gerar acesso a informações pessoais de cidadãos de outros países, passando por cima de interesses nacionais.

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Já o advogado do governo na Suprema Corte, Noel Francisco, disse que uma decisão favorável à Microsoft pode "causar danos aos esforços contra terroristas no país." 

Caso a Microsoft vença, o governo americano pode ainda ter acesso aos dados, mas terá de passar por um caminho tortuoso, via acordos de cooperação jurídica internacionais – para isso, seria preciso entrar na Justiça irlandesa para que os dados fossem liberados.

O caso tem sido tão controverso que até tem gerado propostas no Congresso para uma legislação mais adaptada aos tempos conectados – dando segurança jurídica para que o governo busque informações e as empresas possam negá-las caso haja conflito com legislações estrangeiras. A medida tem sido apoiada pelos dois principais partidos norte-americano, o Republicano e o Democrata, mas ainda não há previsão para o assunto chegar ao plenário. / COM REUTERS

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