O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou com restrições a compra da Time Warner, pela AT&T, dona da Sky no Brasil, nesta quarta-feira, 18. A operação foi anunciada mundialmente há um ano por mais de US$ 80 bilhões.
As restrições do Cade foram adotadas após acordo com as companhias e valerão por cinco anos. As duas empresas terão que se manter separadas no País, com CNPJs e estruturas próprias, e não poderão trocar informações entre elas.
Além disso, elas não poderão discriminar concorrentes e terão que oferecer os mesmos preços e condições ofertados para as empresas do grupo. A Time Warner terá que oferecer seus canais – como Warner e HBO – a todas as operadoras que tiverem interesse e a Sky não poderá se recusar a transmitir canais de outras programadoras nem impor preços ou condições entendidos como discriminatórios.
"Os preços poderão variar considerando quantidades de canais e outros fatores objetivos, mas não poderá haver discriminação de preços sem comprovação efetiva ao Cade", afirmou o conselheiro relator do caso, Gilvandro Araújo.
O Cade terá acesso a várias informações, como preços cobrados, pacotes formados e justificativa de precificação para cada canal separadamente. Será nomeado um consultor independente para avaliar o cumprimento das determinações do conselho, que informará ao Cade reclamações e denúncias. Os custos de arbitragem serão da AT&T/Waner.
O acordo prevê ainda multas e outras penalidades em caso de descumprimento, que poderão chegar à reprovação do negócio no futuro. "Tanto as agências reguladoras como o Cade devem estar atentos à movimentação de mercado no setor televisivo, mesmo que não haja problemas no momento", afirmou.
Veto. Em agosto, a superintendência-geral do Cade havia enviado a operação ao tribunal do órgão, que é quem dá a palavra final, manifestando a preocupação de que o negócio permitiria à Time Waner ter acesso a informações sensíveis dos canais concorrentes por meio da Sky, enquanto a AT&T teria conhecimento das condições negociadas pelas operadoras rivais por meio da Time Warner.
Hoje, a Lei de Acesso Condicionado (SeaC), que regula o mercado de TV paga no País, não permite que uma mesma empresa que produz conteúdo tenha controle sobre operadoras de TV paga ou telefonia, para evitar concentração de mercado e troca de informações.
Foi por conta dessa lei que, no passado, a Globo se retirou da sociedade responsável pela operadora de TV paga NET para se manter à frente da Globosat, responsável por canais como SporTV, Multishow e GNT.
Em seu voto, Araújo lembrou também as manifestações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que reconheceu possibilidade de comportamentos nocivos à concorrência, mas opinou que a operação poderia ser aprovada pelo Cade se fossem adotadas restrições.
A agência ainda tem que aprovar a operação do ponto de vista regulatório. Araújo ressaltou que uma revisão da operação pela Anatel depois da avaliação concorrencial pelo Cade seria "natural". "Não é função do Cade regular o setor, já existem agentes reguladores. A competência do Cade se limita a questões concorrenciais", acrescentou.
A Ancine também se manifestou pedindo o veto à operação porque a nova empresa teria o controle tanto da "empacotadora" Sky como das programadoras, o que poderia levar à limitação do acesso de programadoras concorrentes à grade da operadora de TV por assinatura.
