A União Europeia ordenou à Apple nesta terça-feira, 30, que reembolse os cofres do governo da Irlanda em um montante superior a € 13 bilhões. A conta diz respeito às supostas "subvenções ilegais" concedidas por Dublin, onde duas subsidiárias da companhia americana têm sede. Segundo Bruxelas, a Apple pagava em média 2% de impostos sobre lucros realizados por suas filiais no continente, quando o imposto mínimo na Irlanda é de 12,5%. Trata-se de uma pena quase dez vezes maior do que o recorde já aplicado até aqui, contra a companhia de energia francesa EDF, que teve de pagar € 1,29 bilhão.
A investigação foi aberta em junho de 2014 e vinha sendo comandada pela comissária de Concorrência, Margrethe Vestager, que concluiu que a prática de cobrança de um imposto inferior ao limite mínimo estabelecido pela legislação do próprio país – limite já contestado por ser baixo demais – representa uma prática ilegal, porque beneficiou a Apple em detrimento de outras empresas. Por isso a UE determinou que a Irlanda cobre os valores devidos – não se trata de uma multa, mas de um ressarcimento.
"Os países-membros não podem conceder vantagens fiscais a algumas empresas escolhidas. Essa prática é ilegal segundo as regras da UE em matéria de subvenções de Estado", justificou Margrethe Vestager, destacando os anos em que a companhia originária de Cupertino, nos EUA, teve mais vantagens. "O tratamento seletivo permitiu a Apple ter uma taxa de imposto efetivo sobre de 1% de seus lucros europeus em 2003, taxa que caiu a 0,005% em 2014."
Ainda de acordo com a investigação, sucessivos governos da Irlanda mantiveram regras fiscais que permitiram que a empresa americana de eletrônicos recebesse as subvenções fiscais desde 1991. Duas subsidiárias da companhia são implicadas: Apple Sales International et Apple Operations Europe. Por meio dessas empresas, a Apple comercializava seus produtos em toda a Europa, burlando as legislações locais – como a francesa, alemã ou britânica, por exemplo – que cobram impostos mais altos do que na Irlanda. O problema: conforme a UE, essas sedes são empresas de fachada, criadas para justificar o pagamento de impostos em solo irlandês.
"O tratamento fiscal concedido pela Irlanda permitiu a Apple evitar o imposto sobre praticamente todo o lucro gerado pela venda de produtos da marca em todo o mercado único da União Europeia", diz o comunicado distribuído por Bruxelas. "Isso se deve à decisão de Apple de registrar todas as suas vendas na Irlanda em lugar de fazê-lo nos países nos quais os produtos eram vendidos."
Como a decisão de Bruxelas tem valor retroativo e vale para os últimos 10 anos, antes do primeiro pedido de informações, feito em 2013, Apple terá de arcar com a diferença de impostos não pagos desde 2003. Daí o montante de € 13 bilhões, aos quais podem se somar juros.
Tão logo a pena foi informada pela UE, o governo irlandês publicou um comunicado no qual anunciou a intenção de apelar contra a decisão. "Discordo profundamente da decisão da comissão", reagiu o ministro das Finanças da Irlanda, Michael Noonan. "Ela não me deixa escolha além de pedir o aval do governo para apelar."
A multa recorde é apenas a primeira de uma sequência que promete mudar as relações entre o mundo empresarial multinacional e a Europa. Até aqui, companhias como Starbucks e Fiat, instaladas na Holanda e Luxemburgo, haviam escapado de penas financeiras pesadas por benefícios semelhantes ao chegar a acordos da ordem de € 20 milhões a € 30 milhões com Bruxelas para regularizar suas situações. Mas dois processos de investigação em curso, contra McDonalds e Amazon, relativas a Luxemburgo, devem representar penas financeiras pesadas para as empresas.
