Antes de iniciar a entrevista, a titular da diretoria de direitos intelectuais do Ministério da Cultura (MinC), Marcia Regina Barbosa, avisa: “eu quero esclarecer que neste momento nós não estamos fazendo uma consulta pública”.
O MinC começou na segunda-feira, 25, um processo de “recebimento de contribuições da sociedade com propostas de alteração de artigos do anteprojeto de lei e suas justificativas”. A ideia desse novo período para sugestões, diz Marcia, não é realizar uma nova consulta. “Nós estamos simplesmente dando mais 30 dias de oportunidade para a sociedade se manifestar”, explica.
O ministério definiu sete áreas nas quais o anteprojeto definido pela gestão anterior precisa ser revisado. São áreas como limitações aos direitos do autor (o texto anterior definia, por exemplo, que uma obra poderia ser liberada para fins educacionais ou de preservação), reprografia das obras literárias e a questão da gestão coletiva de direitos e a supervisão estatal das entidades de cobrança.
Agora, diz a diretora do MinC, o momento é de receber “contribuição qualificada”.
O Link conversou com a diretora para saber da fase dois da revisão:
Como foi a definição dos pontos a serem revisados nesta nova consulta? Eu primeiramente queria esclarecer que nós não estamos fazendo uma consulta pública. O momento é de finalização e aperfeiçoamento do processo de elaboração legislativa. A consulta pública foi realizada no ano passado. Se a gente promovesse uma nova seria desautorizar a que já foi feita, e ignorar os resultados daquela. Uma consulta pública é um processo autorizado pela Casa Civil. Não é o que estamos fazendo agora. Nós estamos dando simplesmente mais 30 dias de oportunidade para a sociedade e principalmente para aqueles grupos que a gente sabe que durante eses quatro anos estiveram muito organizados se manifestarem de maneira pontual e contributiva de fato. O formulário que a gente disponibilizou é uma ferramenta para facilitar o trabalho final. Mas evidentemente que cada um dos grupos vai se manifestar naquilo que acha importante. Cada um se apresenta como pode. Agora, realmente, à essa altura estamos precisando de contribuição qualificada.
Vocês definiram sete áreas que precisam ser revisadas. Por quê? Quando chegamos ao Ministério, a primeira atribuição que nos foi concedida foi fazer uma leitura crítica do anteprojeto e verificar. A ministra (Ana de Hollanda) já veio com algumas demandas, havia uma reclamação de que o anteprojeto não estaria tratando convenientemente a questão dos usos na internet. Ela também chegou com uma demanda vinda da área literária que a questão da reprografia não teve um consenso. O anteprojeto apresentado não atenderia aos anseios da área. Ao analisarmos, questionamos aspectos da constitucionalidade da supervisão estatal às entidades, como definida no anteprojeto. Não somos contra, achamos que tem que existir, o que é preciso é regular melhor a extensão disso. Eu participei do Conselho Nacional do Direito Autoral, que estabelecia uma fiscalização, então sei bem como é. Mas naquela época vivíamos sob outra Constituição. E em relação às limitações? Por que o MinC decidiu revê-las? As limitações aumentaram muito em quantidade. Percebemos que muitas — por exemplo, o inciso que trata das limitações — foram desdobradas em duas e até três. Por isso as limitações quase triplicaram. Essa foi uma questão levantada pelo autor, que detém a exclusividade. É uma forma de a gente estudar se essas limitações ao direito do autor não foram extensivas demais a ponto de prejudicá-lo. Vamos analisar a redação de cada uma delas para ver se não dá uma interpretação que acabe enfraquecendo demasiadamente a exclusividade que é concedida pela Constituição aos titulares de direito autoral.
Como funcionará a consulta daqui para frente? A intenção é que a gente receba as contribuições via correio, formulário, ou mesmo sem o formulário. Algumas entidades já se manifestaram antes de a gente divulgar o cronograma. Vamos aproveitar tudo, catalogar artigo por artigo. E ao final divulgaremos um relatório relacionando toda essa contribuição.
O formato diferente incentiva a participação de instituições que, por um motivo ou outro, não participaram do processo anterior? A minha expectativa é que as pessoas efetivamente interessadas tomem conhecimento do anteprojeto e, se acharem que devem, tentem o seu aperfeiçoamento. A sociedade está bastante calibrada para fazer isso neste momento. Eu jogo a bola para a sociedade organizada e para os interessados.
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