‘Lei Dieckmann’ foi criticada por não ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir a plenário
Aprovado ontem (29) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), o PL foi criticado por ter chegado ao plenário sem passar pelo exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Além disso, as lideranças partidárias decidiram excluir o projeto poisjá existe capítulo prevendo pena para os crimes digitais na reforma do Código Penal, atualmente em trâmite. Apresentado pela base governista, ele tramitava em regime de urgência.
O texto do PL 35/2012 torna crime a invasão de computadores, violação de senhas, obtenção de dados sem autorização, a ação de hackers e a clonagem de cartão de crédito ou de débito. O projeto foi aprovado às pressas em maio desse ano, numa reação da Câmara dos Deputadosao vazamento de fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann. Por isso recebeu o apelido de “Lei Dieckmann”.
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