O Ministério da Justiça decidiu prorrogar por mais uma semana a consulta pública que definirá o Marco Civil da Internet. O texto abordará uma série de aspectos importantes para os internautas, empresas e provedores – como, por exemplo, a guarda de logs de navegação e a atribuição de responsabilidades.
É neste último ponto em que estão os maiores interesses dos provedores de internet. Depois do advogado Marcel Leonardi, o Link conversou com Ivo Corrêa, diretor de relações governamentais do Google, sobre a legislação:
As mudanças no texto do Marco Civil atendem às necessidades do Google? Sim. A nossa preocupação era relacionada ao sistema de notice and take down (notificação e retirada), que funciona em vários países e é, em geral, adotado pra questões de direitos autorais. Nesses casos é um sistema interessante porque a prova é fácil de ser feita. É simples provar uma infração de copyright. Mas quando você importa isso para outros campos, como difamação, há toda uma discussão: qual é o limite da libertdade de expressão? Onde começa a ofensa? Nesse terreno a prova não é tão simples. Há uma avaliação para ser feita. Essa é uma discusão de direitos fundamenais.
A minha preocupação é que nesse tema tão complexo, com essa discussão, a gente acha necessário que haja uma apreciação judicial, que um juiz possa olhar e decidir o que é legal e o que não é. Ficaria muito complicado ficar em um sistema de alegação entre o ofendido e a contranotificação. O pior cenário possível seria aquele em que o provedor as empresas assumiriam de algum modo essa responsabilidade que é da autoridade pública.
E hoje acaba acontecendo um pouco isso, não? É. Acontece um pouco. Mas no caso do Google, tentamos ser bem criteriorsos para solicitar que haja uma decisão judicial. A gente entende que quem tem que decidir isso é a autoridade competente. Acho que nesse sentido a proposta de mudança é boa. Em relação ao sistema de notificação e retirada de conteúdo, eu tinha duas proecupações, uma mais prática e uma filosófica. A primeira é que os provedores iam ficar no meio desse sistema. E, se ele não funcionasse muito bem, ia virar uma confusão. O usuário ia falar ‘mas o Google não me notificicou’, o Google ia falar ‘mas nós enviamos e-mail’, ‘mas eu não leio mais aquele e-mail’, ia ficar uma discussão, uma confusão. Por outro lado, eu acho que tem uma preocupação. Quando você diz que a primeria pessoa que alegar eu já tiro do ar, você está subordinando a liberdade de expressão a direitos de intimidade. Isso me preocupa porque de uma maneira ou de outra o instrumento de remoção coloca a liberdade de expresão como um direito ufndamental acima desees outros. E a liberdade afinal é a base de um sistema democrático.
O que muda na prática, para o Google, se o Marco for aprovado da maneira como está? Primeiro: vai deixar claro qual é o procedimento que será seguido. Hoje não está claro. Em segundo vai acabar com os casos de retirada sem decisão judicial. Ainda há muitos casos assim. Em terceiro lugar isso vai acabar com a impressão de que a empresa está de má vontade. Eu recebo sempre ligações ‘pô, porque vocês não tiram tal coisa do ar?’. As pessoas não entendem que o nosso papel é esperar pra garantir que seja tomada a decisão correta.
Do ponto de vista das empresas, o Marco Civil está definindo regras básicas do jogo da internet no Brasil. E assim ele define as responsabilidades de cada um: empresas, governo, e os riscos que eu assumo quando faço meu negócio. Isso é fundamental para criar ambiente de inovação e novos projetos. Não dá pra eu inovar, criar uma empresa nova, se eu nao sei qual é o risco. Nesse ambiente de incerteza o Google tem que assumir muitos riscos e muitas vezes paga caro por isso. Hoje o Google dá conta disso, mas pode ser que uma dia não dê mais. Um exemplo: se você, Tatiana, quiser criar o ‘TatianaTube’ e um vídeo postado lá for considerado ilegal, o ‘TatianaTube’ pode ter que indenizar um usuário em milhões de reais. Isso acaba com a inovação.
O Google paga mais caro por atuar no Brasil do que em outros paises? Sem dúvida. O preço dos nossos negocios no Brasil é muito maior do que nos países que têm isso regulado. Tem um custo claro: decisões judiciais, o risco que a gente corre.
Isso tem a ver com o mapa da censura recentemente divulgado pelo Google? O mapa mostra o número de pedidos de autoridades para dados e remoção de conteúdo. Esse dado reflete primeiro a presença do Orkut, e também que as autoridades brasileiras de fato pedem bastante. Aí não é muito a questão do risco. Quando eu falo do risco, por nao ter claro até onde vai nossa responsabilidade, muitas vezes somos condenados por coisas que não temos a menor participação.
Às vezes não conseguimos deixar claro para o Judiciário que é impossivel que a gente monitore todo o conteúdo, diga o que deve ficar num site. Pela falta de clareza o risco do nosso negócio é muito alto. O marco civil é muito importante para o Google, para o Mercado Livre, grandes empresas, mas também é importante para criarmos um ambiente de inovação. O Brasil tem muito potencial, mas não tem um limite claro de responsablidades.
