Comissão especial deve votar nesta terça o texto final do projeto que define regras básicas para a internet
SÃO PAULO – A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Marco Civil da Internet deve votar o texto final do projeto (PL 2.126/11) nesta terça-feira, 10. Na semana passada, o relator e deputado Alessandro Molon (PT-RJ) publicou o parecer final do projeto que pretende definir princípios básicos para a internet no Brasil.
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Entre as principais mudanças em relação à proposta original, está a definição da responsabilidade de empresas e governos sobre os dados pessoais dos usuários. As empresas terão de informar como as informações pessoais são usadas e o usuário terá direito a pedir que eles sejam apagados. Além disso, os dados de acesso e navegação podem ser guardados pelos provedores de internet apenas por um ano e só serão divulgados com ordem judicial.
O Marco Civil também propõe que os provedores de conteúdo não podem ser responsabilizados por infrações cometidas por seus usuários. Eles só serão considerados culpados se descumprirem uma ordem judicial.
Em reportagem publicada no Link nesta segunda-feira, 9, Ronaldo Lemos, do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro, elogiou a nova proposta e disse que o Brasil é pioneiro no mundo aodefinir direitos básicos para a internet. “Eles chegaram a boas soluções para questões controversas”, disse.
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