As empresas de TV paga continuarão a cobrar pelo ponto extra a partir de segunda-feira (2/6), quando entra em vigor o novo regulamento para o setor, segundo a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA). No ano passado, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) chegou a anunciar que a cobrança deixaria de ser feita. Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), existe um sinal de que a agência está voltando atrás.
"O regulamento é bastante claro quanto à impossibilidade cobrança", disse Daniela Trettel (foto), advogada do Idec. "O que a gente vê é má-fé." O artigo 29 da resolução 488 da Anatel, que trata do assunto, diz "a utilização de ponto extra e de ponto de extensão, sem ônus, é direito do assinante, pessoa natural, independentemente do plano de serviço contratado". O artigo seguinte prevê que a empresa pode cobrar pela "instalação, ativação e manutenção da rede interna". As regras também prevêem que o assinante pode instalar ele mesmo ou contratar de terceiros a instalação do ponto adicional.
As empresas de TV paga interpretam o artigo 30 como uma garantia de que podem cobrar pelo ponto extra. Não pelo conteúdo, mas pela infra-estrutura. "O ponto extra continua a ser cobrado", afirmou Alexandre Annenberg, presidente-executivo da ABTA. "A redação das regras é que não ficou clara." Segundo ele, a rede interna do cliente faz parte da rede da operadora. "Existem diferenças entre uma rede inerte, como a telefônica, e uma ativa, como a de cabos."
Mais informações no Estado de hoje, 28/5 ("TV paga mantém cobrança", p. B15).
