A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar hoje (20/12) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, de autoria do senador Maguito Vilela (PMDB-GO), que estende à internet e à TV paga o limite de 30% ao capital estrangeiro, conforme escreveu a jornalista Gerusa Marques, no Estado (para assinantes).
As empresas de telecomunicações, representadas pela Telebrasil, tentam evitar a aprovação, pedindo que se realize uma audiência pública. Como no caso da TV digital, acontece um embate entre o poder político dos radiodifusores, que tentam dominar os novos meios, e o poder econômico das operadoras de telefonia. As emissoras de televisão venceram no caso da TV digital. O presidente da CCJ, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), é empresário de comunicação.
Apesar de a proposta falar em proteger a produção de conteúdo, ela trata também de distribuição. Se for aprovada, pode criar um pedágio ao conteúdo internacional, obrigando empresas estrangeiras a se associarem a nacionais para distribuí-lo. Ela beneficiaria grandes grupos, como as Organizações Globo. Na tese que defendi mês passado na Escola de Comunicações e Artes da USP, tratei do assunto:
"No outro cenário perigoso, as emissoras conseguiriam transferir seu controle da produção, programação e distribuição de conteúdo para as novas tecnologias, obrigando as empresas internacionais a pagarem pedágio a grupos nacionais para exibição de qualquer conteúdo, nacional ou importado. Mesmo sem o controle acionário das redes, os grupos locais poderiam, na prática, decidir que conteúdo seria distribuído pelas operadoras de telecomunicações. O resultado seria um reforço aos desequilíbrios e à concentração de mercado que existem hoje na TV aberta."
O primeiro cenário perigoso seria as operadoras de telecomunicações transferirem a dominação que têm, por exemplo, no mercado de telefonia fixa, para a televisão.
Atualização: A proposta foi arquivada.
