Muita gente comemorou a sanção da nova lei de televisão por assinatura pela presidente Dilma Rousseff, na segunda-feira. Mas as novas regras, que, entre outros pontos, acabam com a restrição à participação do capital estrangeiro na TV a cabo, estão longe de ser unanimidade. Empresas se preparam para ir à Justiça contra a nova lei.

O presidente da Sky, Luiz Eduardo Baptista (foto), afirmou que a empresa deve entrar com uma ação contra as cotas de programação nacional “nos próximos dias”. “Vamos esgotar todos os meios possíveis”, disse ele. “O próximo passo é a Justiça.”

A legislação obriga que os canais tenham até três horas e meia de programação nacional e regional por semana, em horário nobre, de acordo com o que for definido pela Agência Nacional de Cinema (Ancine). Metade dessa programação deve vir de produtores independentes.

Um terço dos canais do pacote de programação terá de ser brasileiro. Nos canais brasileiros, um terço da produção precisa ser independente e dois canais devem ter 12 horas diárias de programas brasileiros independentes.

“Nunca ninguém ligou para a central de atendimento da Sky para reclamar que falta conteúdo brasileiro no horário nobre”, disse Baptista. “Quando a conta dessas cotas for apresentada para os assinantes, vamos lembrar a eles, a cada momento, quem foi que apoiou esse projeto.”

A Associação Brasileira de Programadores de Televisão por Assinatura (ABPTA), que reúne os canais internacionais de TV paga, também se opuseram às cotas quando na época em que o então chamado Projeto de Lei da Câmara (PLC) 116 estava em votação. Também no caso da ABPTA, o principal problema são as cotas. A associação informou que ainda analisa o texto sancionado.

A Rede Bandeirantes se opôs ao PLC 116, e preferiu não comentar a lei depois de aprovada. Mas, na segunda-feira, segundo o site Telesíntese, seu vice-presidente Frederico Nogueira anunciou que o grupo iria à Justiça.

A discordância da Bandeirantes, no entanto, é outra. A lei proíbe quem produz conteúdo de distribuí-lo. A Bandeirantes é dona da empresa de cabo TV Cidade. Para se adequar à lei, teria que vender o controle da operação.

Apesar da polêmica, o PLC 116 recebeu apoio das operadoras de telecomunicações, que eram impedidas de ter empresas de TV a cabo em sua área de concessão pelas regras antigas. Com a mudança, a Embratel, que pertence à mexicana América Móvil, poderá comprar a participação da Globo na Net e a espanhola Telefônica a da Abril na TVA.

Além disso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) colocará à venda novas licenças de TV a cabo. Faz mais de uma década que a agência fez o último leilão de cabo.

Mais informações no Estado (“Empresas planejam ir à Justiça contra lei de TV paga“, p. B16).

Foto: SEASDH / Creative Commons

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