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O ministro Hélio Costa e a Anatel

Por Renato Cruz
Atualização:

 Foto: Estadão

A ameaça do ministro das Comunicações, Hélio Costa (foto), de modificar a proposta do Plano Geral de Outorgas (PGO) elaborada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pode gerar uma batalha jurídica. Na terça-feira, Costa chamou de "negócio retrógrado" a exigência da Anatel de as operadoras criarem uma empresa separada para oferecer banda larga, e disse que irá derrubar a proposta se ela for mantida no texto a ser enviado ao ministério.

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Acontece que a Lei Geral de Telecomunicações diz, em seu artigo 19, que cabe à Anatel "elaborar e propor" o PGO, um decreto presidencial, que é encaminhado ao presidente da República pelo Ministério das Comunicações. O artigo 18 determina que cabe ao Poder Executivo "aprovar o plano geral de outorgas". A lei não prevê a participação do Executivo na elaboração do PGO, que já passou por processo de consulta pública.

A mudança do PGO é necessária para viabilizar a compra da Brasil Telecom (BrT) pela Oi. O documento atual diz que duas concessionárias de telefonia fixa não podem ter acionistas em comum. O novo texto, que ainda precisa ser encaminhado ao governo, prevê que um mesmo grupo pode controlar duas concessionárias.

Mais informações no Estado de hoje, 28/7 ("Mudança no PGO pode criar batalha jurídica", p. B20).

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