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Plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê proteção de dados de usuários brasileiros

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 29, o projeto de lei nº 4060/2012, um dos esboços da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil que tramita na Casa Legislativa há seis anos. O projeto ganhou fôlego nos últimos meses, impulsionado pelo escândalo de uso ilícito de dados de usuários do Facebook pela empresa de consultoria Cambridge Analytica e pela aprovação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais (GDPR, na sigla em inglês). Projeto ainda será discutido no Senado.

Entre as determinações previstas no projeto está a possibilidade de que qualquer brasileiro possa exigir que empresas deletem informações pessoais coletadas e armazenados em bancos de dados.

O projeto prevê ainda que as empresas peçam o consentimento dos usuários antes da captação dos dados pessoais. Ainda assim, mesmo em caso de a coleta seja autorizada, a companhia precisa comunicar e pedir nova autorização do usuário em caso de uso, venda ou transferência dessas informações para empresas terceirizadas.

As crianças também tem atenção especial nesse projeto. Segundo o texto aprovado, as empresas estão proibidas de coletar dados de crianças menores de 12 anos, salvo em casos de autorização de ao menos um dos pais ou responsáveis. A restrição se estende a jogos e outros aplicativos da internet.

O projeto prevê ainda a criação de uma nova instituição, uma autarquia com autonomia e deveres semelhantes a da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O novo órgão, cujo nome pode ser Autoridade Nacional de Proteção de Dados, terá 23 assentos formados majoritariamente pela União (40%), sociedade civil organizada (20%), empresas do setor (20%) e membros da academia (20%).

Trâmite. O projeto será encaminhado para o Senado, onde um projeto semelhante tramita a passos largos nas últimas semanas depois de cinco anos de discussões. O relatório da Comissão de Assuntos Econômico referente ao projeto de lei nº 330/2013 chegou a ser listado para entrar em votação no plenário do Senado nesta terça-feira, mas foi adiado para próxima sessão.

A expectativa dos especialistas é que os dois projetos sejam aglutinados em um só. A definição deve acontecer quando for determinado a tramitação do projeto quando chegar ao Senado.