A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 13, um projeto de lei que proíbe franquias de dados nos planos de banda larga fixa. O texto, uma proposta do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), altera o Marco Civil da Internet e já foi aprovado pelo Senado em março.
Para se tornar realidade, o projeto, o PL 7.182/2017 (antes chamado de PLS 174/2016) ainda deverá passar por duas comissões da Câmara – a de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Se for aprovada pelas duas, poderá seguir para o plenário.
O texto altera o artigo 7º do Marco Civil da Internet, acrescentando a ele que a "não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa" é um direito dos usuários de internet brasileiros.
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No ano passado, o assunto provocou polêmica, depois que operadoras anunciaram que passariam a usar o modelo de limites de dados na internet fixa, da mesma forma como já fazem na banda larga móvel. Segundo elas, uma internet sem limites de consumo poderia sobrecarregar a infraestrutura existente, e as franquias seriam uma contrapartida econômica para investimentos no setor.
No momento, Oi, Vivo e NET já estabelecem franquias nos contratos de banda larga fixa, mas não podem aplicar limites aos usuários por conta de uma determinação da Anatel, que suspendeu a cobrança por tempo indeterminado.
Diversos parlamentares escreveram projetos com o intuito de proibir os pacotes com limites da dados. Ao todo, mais de 20 projetos foram apresentados pelo Legislativo sobre o tema, segundo dados do Internet Lab, instituto de pesquisa em direito digital. O projeto de Ferraço tramitou com outros três projetos que tinham o mesmo objetivo. A proposta recebeu o apoio de parlamentares da base e da oposição, que ressaltaram a importância do acesso à internet para a educação e o desenvolvimento.
