A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública, nesta segunda-feira, 8, uma proposta para a regulamentação de investimentos feitos por meio de plataformas de equity crowdfunding. Nesse modelo, o investidor faz um aporte numa startups e ganha participação acionária na empresa. Até o dia 6 de novembro, qualquer pessoa pode encaminhar por e-mail para a Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM) sugestões e comentários que vão ajudar a ajustar as regras para o financiamento coletivo de pequenas empresas e startups no Brasil.
O termo “equity” associado a “crowdfunding” serve para caracterizar o tipo de benefício que a pessoa recebe ao contribuir por meio da campanha: a startup emite títulos de dívida conversíveis, que garantem uma parte das ações da empresa em um prazo de cinco anos.
"Nosso objetivo é prover segurança jurídica para as plataformas de equity crowdfunding e para os empreendedores de pequeno porte que queiram fazer captações pela internet. Ao mesmo tempo, é necessário promover a proteção adequada dos investidores que, em muitos casos, não são participantes costumeiros dos mercados de capitais", disse, por meio de nota, o superintendente de desenvolvimento de mercado da CVM, Antonio Carlos Berwanger.
De acordo com a proposta, empresas com receita bruta de até R$ 10 milhões não vão precisar tirar registro de oferta pública na CVM para captarem dinheiro por meio de financiamento coletivo. A regra vale tanto para empresas que estão na etapa de desenvolvimento de ideias, protótipos ou provas de conceito, assim como startups em estágios mais avançados.
A CVM pretende estabelecer limites de investimentos para pessoas que não estão muito familiarizadas com o mercado financeiro, para impedir que elas comprometam sua renda investindo em apenas uma empresa. Investidores em geral só poderão contribuir com até R$ 10 mil por ano, considerando aplicações realizadas em todas as plataformas.
As companhias, por outro lado, poderão captar até o limite de R$ 5 milhões a cada ano. O valor pode ser distribuídos em várias campanhas realizadas ao longo desse período. As ofertas deverão ser realizadas em plaformas de financimento coletivo registradas pelo órgão. Elas deverão passar todas as informações necessárias sobre as empresas que fazem campanhas aos investidores e à CVM, que não vai fiscalizar diretamente as empresas.
No Brasil, o equity crowdfunding está dando os primeiros passos. As primeiras duas ofertas ocorreram em 2014, mas o mercado só começou a deslanchar no ano passado, quando 43 empresas receberam autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para emitir títulos. Segundo dados da Associação Brasileira de Equity Crowdfunding, as startups já promoveram cerca de 30 campanhas. Juntas, as transações chegam a R$ 9 milhões.
Ao contrário dos investimentos diretos, que ocorrem sem mediação, os aportes por meio de equity crowdfunding são feitos via sites, como os brasileiros Broota, Start me up e EqSeed. A startup precisa submeter à CVM o tipo de título que vai oferecer e o material que será divulgado na plataforma.
A consulta pública chega com um pouco de atraso – de acordo com informações levantadas pelo Estado, a previsão era de que o processo teria início até o final de junho deste ano.
Atualmente, o equity crowdfunding funciona com base em um regulamento de 2003 que dispensa micro e pequenas empresas do registro de oferta pública na CVM. “Essas regras não foram pensadas para o equity crowdfunding, mas se aplicam a ele, já que as startups que procuram esta forma de captação se encaixam na qualificação de microempresa e empresa de pequeno porte”, disse o superintendente de desenvolvimento de mercado da CVM em entrevista ao Estado em junho.
