Nilton Fukuda/Estadão

A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras sobre como informações pessoais devem ser tratadas por empresas

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou nesta segunda-feira, 21, a primeira ação com base na Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor na semana passada. Trata-se de uma ação contra uma empresa mineira chamada Infortexto que, segundo o MP, comercializa em um site informações pessoais como nomes, e-mails e endereços das vítimas por meio de site na internet. 

O órgão estima que somente na cidade de São Paulo 500 mil pessoas tenham sido expostas indevidamente — segundo o MP, foram identificadas vítimas em todos os Estados brasileiros. 

“Pelo site é possível adquirir dados pessoais segmentados por profissões, tais como cabeleireiros, contadores, corretores, dentistas, engenheiros, médicos, veterinários, enfermeiros e psicólogos”, diz o documento, assinado pelo promotor de Justiça Frederico Meinberg. 

Segundo o MP, o site da Infortexto não segue a política de tratamento de dados prevista na Lei Geral de Proteção de Dados, que estabelece regras sobre como informações pessoais devem ser tratadas por empresas. 

“O MPDFT pede que a empresa se abstenha de divulgar, de forma paga ou não, os dados pessoais das vítimas. Além disso, solicita o congelamento imediato do domínio do site em que é feita a comercialização, até que haja julgamento pela Justiça”, afirmou o órgão.