O Senado Federal pode votar nesta quarta-feira, 15, um projeto de lei que proíbe que nenhuma operadora possa oferecer planos de internet fixa com franquia limitada de dados. O projeto, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) -- PLS 174/2016 - foi inserido na pauta no final da sessão da última terça-feira, 14, após ganhar caráter de urgência. Caso seja aprovado, segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto trata-se de uma emenda ao Marco Civil da Internet, lei aprovada em 2014 e que é chamada de "Constituição da Internet brasileira". No texto, o senador pede que seja incluído, no artigo 7º, que trata do direito dos internautas, o seguinte texto: "a não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa".
Para o senador, o tema da franquia de dados passou batido pelo Marco Civil da Internet. “É uma lei importante, mas que deveria ter enfrentado a questão da franquia na internet fixa e não o fez”, disse Ferraço, em entrevista ao Estado, na manhã desta quarta-feira, 15. Durante a entrevista, Ferraço se mostrou otimista para a aprovação do texto: “não acredito que tenha senador, no senado, que tenha disposição para votar contra uma medida como essa”.
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Segundo Beatriz Kira, coordenadora de pesquisas do Internet Lab, o texto, inicialmente apresentado em abril de 2016, é o primeiro dos que surgiram no escopo da polêmica do "fim da internet ilimitada" a chegar ao Plenário de uma das duas casas do Congresso Nacional. Ao todo, mais de 20 projetos foram apresentados pelo Legislativo sobre o tema, diz a pesquisadora.
No ano passado, o assunto provocou polêmica, depois que operadoras disse que passariam a usar o modelo de limites de dados na internet fixa, da mesma forma como já fazem na banda larga móvel. Segundo elas, uma internet sem limites de consumo poderia sobrecarregar a infraestrutura existente, e as franquias seriam uma contrapartida econômica para investimentos no setor.
Questionado sobre a discussão, Ferraço disse que “cabe às teles fazer a contraparte delas na discussão do projeto”. Para o senador, “o que não poderia ser feito é o Congresso Nacional ficar omisso diante de uma questão importante para a sociedade. A internet hoje é uma ferramenta de nivelamento para igualdade de oportunidades.” Procurado pelo Estado, o Sinditelebrasil, entidade que representa as operadoras do País, ainda não se pronunciou sobre o projeto de lei.
Para Beatriz Kira, do InternetLab, a questão é mais complexa do que parece. “Apesar de decidir por algo bom, esse projeto de lei altera o Marco Civil da Internet, que é uma lei nova e que teve ampla participação de vários setores em sua longa concepção e aprovação”, diz a pesquisadora. Segundo ela, há temores de que o projeto de Ferraço não tenha contado com efetiva discussão entre a sociedade civil, as empresas e os usuários, até por sua celeridade.
A especialista lembra ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realiza até abril uma consulta pública para “pensar uma regulação sobre a franquia na internet fixa”. “Não sei até que ponto os senadores que votarão este projeto ouviram todos os argumentos sobre o assunto”, diz Beatriz.
Contexto. Em 2016, o assunto provocou polêmica, depois que a operadora Vivo, em fevereiro, disse que passaria a usar o modelo de franquias na internet fixa a partir de janeiro de 2017.
Em abril, o então presidente da Anatel João Rezende se manifestou a favor do modelo, dizendo que a era da internet ilimitada havia chegado ao fim. Dias depois, pressionado por entidades de defesa do consumidor, pelo então ministro das Comunicações André Figueiredo e pela Ordem dos Advogados do Brasil, Rezende acabou voltando atrás.
Durante a discussão, que rivalizou em popularidade nas redes sociais com o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, a Anatel proibiu as operadoras por "prazo indeterminado" de limitar o uso de banda larga fixa, até que a questão fosse julgada por seu conselho. Uma consulta pública também foi aberta na época para discutir o assunto.
Desde então, o assunto foi pouco discutido – até porque, meses depois, Rezende acabou deixando o comando da agência reguladora, sendo substituído em 11 de outubro por Juarez Quadros. No início de janeiro deste ano, a consulta pública foi renovada até o dia 30 de abril, especialmente por conta da grande quantidade de inscritos para debater o tema -- foram mais de 2 mil contribuições até a data,a maioria delas criticando o modelo de franquias.
Em janeiro, o ministro das Comunicações Gilberto Kassab provocou polêmica ao dizer, em entrevista, que o modelo de franquias poderia ser uma realidade para a banda larga no Brasil em 2017. Segundo o ministro, era preciso "equilíbrio" no uso de internet, "porque as empresas [operadoras] têm seus limites".
Nos dias seguintes, o presidente da Anatel, Juarez Quadros, disse que Kassab cometeu um equívoco ao retomar assunto e reiterou que seguia de pé a ordem que proíbe, por prazo indeterminado, da venda de planos com franquia.
