Senado aprova vigência da lei de dados para agosto, mas MP é entrave
Casa do Congresso aprovou novo destaque texto de projeto de lei que havia sido apresentado por conta da pandemia do coronavírus; no entanto, MP editada por Bolsonaro ainda é entrave
19/05/2020 | 21h39
Por Marlla Sabino, de Brasília - O Estado de S. Paulo
A lei brasileira de proteção de dados pessoais regulamenta a forma como os dados pessoais de brasileiros podem ser usados por empresas e órgãos do governo
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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 19, a manutenção da entrada em vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para agosto de 2020. Em destaque apresentado pelo PDT, os parlamentares aprovaram a medida, que já havia passado pela Câmara dos Deputados.
A longa trajetória da LGPD para entrar em vigor, porém, ainda tem um capítulo para chegar ao final: a Medida Provisória 959/2020, editada em abril pelo presidente Jair Bolsonaro, adia a vigência para 3 de maio de 2021.
Caso a MP seja rejeitada ou perca validade, a Lei de Dados passa a valer em agosto deste ano. Durante a votação, senadores argumentaram que é necessário que a lei de dados passe a valer o mais rápido possível.
Contudo, o Congresso aprovou o adiamento do prazo para entrada de vigência das sanções administrativas às empresas pelo uso indevido de dados. As punições só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021.
Em sua conta no Twitter, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) destacou a urgência para a lei entrar em vigor e disse que ela é elemento importante para o combate à desinformação.
O @SenadoFederal aprovou, agora à noite, a antecipação da vigência para este ano ainda da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), principal legislação na prevenção e combate aos ataques criminosos promovidos pelas Fake News no país. O Congresso continuará atento ao tema.
— Davi Alcolumbre (@davialcolumbre) May 19, 2020