GABRIELA BILO / ESTADAO

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aguarda sanção do presidente Michel Temer

O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira, 14, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, regulamentação que visa proteger a privacidade das informações pessoais dos brasileiros. Entretanto, o presidente vetou a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que, segundo especialistas, é um órgão de suma importância e tem o papel de definir parâmetros e fiscalizar infrações à nova legislação. O presidente afirmou que vai propor um projeto de lei para a criação da Autoridade.

Abaixo, confira as respostas às dúvidas mais comuns sobre o órgão.

O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)?

É um órgão que é previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, com o objetivo de fiscalizar a proteção de dados no Brasil. A ANPD é uma espécie de agência reguladora independente, que será vinculada ao Ministério da Justiça. 

Por que esse órgão é importante?

Ele é a peça responsável por fazer a lei funcionar na prática. Isso porque é uma instituição especializada, composta por um grupo de pessoas que conhece o assunto de proteção de dados e internet, que terá competência para interpretar a lei e realizar os trabalhos necessários para garantir a segurança dos dados pessoais dos brasileiros. 

Quais seriam as suas tarefas? 

A ANPD é um orgão regulador, portanto tem a função de fiscalizar o que está previsto na lei e aplicar sanções e multas. Algumas partes da lei dependem diretamente dessa instituição, como, por exemplo, o direito à auditoria. Quando um usuário quiser saber o que foi levado em consideração em uma decisão que usou tratamento automatizado de dados pessoais, ele poderá solicitar uma revisão à ANPD. 

Quem vai fazer parte desse órgão?

A lei optou por definir que a ANPD terá três diretores e um Conselho Consultivo, responsável por contribuir com o direcionamento das atividades do órgão. Esse Conselho tem composição multissetorial, ou seja, tem uma mesa heterogênea composta por atores que representam diferentes partes que serão afetadas pela atuação da autoridade. Serão 23 assentos formados majoritariamente pela União (40%), sociedade civil organizada (20%), empresas do setor (20%) e membros da academia (20%). 

Quando e como ele será criado?

A criação da ANPD foi vetada pelo presidente Michel Temer em 14 de agosto, quando ele sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O veto tem base na argumentação de que criar a instituição é inconstitucional, já que o Legislativo não pode sugerir uma proposta que gere despesas para o Executivo, como a criação de um novo órgão e a abertura de novos cargos. Entretanto, há quem defenda que isso não era um problema, porque a proposta de um órgão regulador veio inicialmente do Executivo – mais especificamente, do Ministério da Justiça. O presidente Michel Temer afirmou que enviará um projeto de lei ao Congresso Nacional para a criação da Autoridade, mas não falou em prazos. 

Algum outro órgão do governo pode fazer as tarefas da ANPD? 

Especialistas ouvidos pelo Estado afirmam que não. Eles ressaltam a importância de uma instituição que seja especializada e tenha conhecimento sobre o tema de proteção de dados pessoais, que é complexo -- segundo eles, a Abin e a Polícia Federal não conseguiriam dar conta, além de terem uma visão “parcial” do assunto. 

A Lei funciona se a ANPD não existir? O que dizem os especialistas? 

É consenso entre especialistas que a lei não será eficaz sem a ANPD. Além de ser uma tendência mundial criar uma lei de proteção de dados acompanhada de uma instituição, os especialistas pontuam uma série de fatores que fazem do órgão um agente indispensável para o funcionamento da lei. Primeiro, porque existem partes do texto que dependem desse órgão. Segundo, porque uma instituição autônoma e especializada diminui a distância que existe entre os cidadãos e as partes que tratam os dados. Terceiro, porque a ANPD funcionaria como instância de comunicação entre países para transferência internacional de dados. E também porque é importante ter uma figura de um órgão regulador para ele funcionar como agente de transformação cultural, conscientizando a população sobre o tema. 

*É estagiária, sob supervisão do repórter Bruno Capelas