GABRIELA BILO / ESTADAO

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aguarda sanção do presidente Michel Temer

ATUALIZADA DIA 28/12/2018 ÀS 10H40, APÓS PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 869 QUE CRIA A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.

O presidente Michel Temer sancionou em julho a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, regulamentação que visa proteger a privacidade das informações pessoais dos brasileiros. Entretanto, o presidente só criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no fim de dezembro - o órgão é considerado por especialistas como de suma importância porque tem o papel de definir parâmetros e fiscalizar infrações à nova legislação. 

Abaixo, confira as respostas às dúvidas mais comuns sobre o órgão.

O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)?

É um órgão que é previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, com o objetivo de fiscalizar a proteção de dados no Brasil. A ANPD é uma espécie de agência reguladora independente, que será vinculada à Presidência da República. 

Por que esse órgão é importante?

Ele é a peça responsável por fazer a lei funcionar na prática. Isso porque é uma instituição especializada, composta por um grupo de pessoas que conhece o assunto de proteção de dados e internet, que terá competência para interpretar a lei e realizar os trabalhos necessários para garantir a segurança dos dados pessoais dos brasileiros. 

Quais seriam as suas tarefas? 

A ANPD é um orgão regulador, portanto tem a função de fiscalizar o que está previsto na lei e aplicar sanções e multas. Algumas partes da lei dependem diretamente dessa instituição, como, por exemplo, o direito à auditoria. Quando um usuário quiser saber o que foi levado em consideração em uma decisão que usou tratamento automatizado de dados pessoais, ele poderá solicitar uma revisão à ANPD. 

Quem vai fazer parte desse órgão?

A ANPD terá cinco membros do Conselho Diretor, Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, responsável por contribuir com o direcionamento das atividades do órgão, Ouvidoria, Corregedoria e um órgão de assessoramento jurídico próprio.

O Conselho Diretor será formado por cinco diretores, dentre eles um presidente, todos nomeados pelo presidente da República e com mandatos de quatro anos. Durante o período, os membros só deixarão seus postos em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou por pena de demissão decorrente a processo administrativo disciplinar.

Já o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade terá composição multissetorial, ou seja, formado por atores que representam diferentes partes que serão afetadas pela atuação da autoridade. Serão 23 assentos formados majoritariamente pela União (40%), sociedade civil organizada (20%), empresas do setor (20%) e membros da academia (20%). 

Quando e como ele foi criado?

A criação da ANPD foi criado pelo presidente Michel Temer em 27 de dezembro, mas publicada no Diário Oficial da União no dia 28 seguinte, por meio de Medida Provisória. O presidente vetou o órgão em agosto, com base na argumentação de que o artigo da lei que dava vida à ANDP era inconstitucional, já que o Legislativo não pode sugerir uma proposta que gere despesas para o Executivo. 

Algum outro órgão do governo pode fazer as tarefas da ANPD? 

Especialistas ouvidos pelo Estado afirmam que não. Eles ressaltam a importância de uma instituição que seja especializada e tenha conhecimento sobre o tema de proteção de dados pessoais, que é complexo -- segundo eles, a Abin e a Polícia Federal não conseguiriam dar conta, além de terem uma visão “parcial” do assunto. 

A Lei funciona se a ANPD não existir? O que dizem os especialistas? 

É consenso entre especialistas que a lei não será eficaz sem a ANPD. Além de ser uma tendência mundial criar uma lei de proteção de dados acompanhada de uma instituição, os especialistas pontuam uma série de fatores que fazem do órgão um agente indispensável para o funcionamento da lei. Primeiro, porque existem partes do texto que dependem desse órgão. Segundo, porque uma instituição autônoma e especializada diminui a distância que existe entre os cidadãos e as partes que tratam os dados. Terceiro, porque a ANPD funcionaria como instância de comunicação entre países para transferência internacional de dados. E também porque é importante ter uma figura de um órgão regulador para ele funcionar como agente de transformação cultural, conscientizando a população sobre o tema. 

*É estagiária, sob supervisão do repórter Bruno Capelas