A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9, um projeto de lei que implementa o regime de autorização no serviço de telefonia fixa, informou a Agência Câmara Notícias. Hoje, o sistema de telefonia fixa é regido por concessões, que, segundo analistas do setor, oneram as empresas com obrigações mais rígidas a respeito de área de cobertura e telefonia pública (orelhões).
A medida é pleiteada pelas empresas do setor – em especial, pela Oi, que está em recuperação judicial. No regime de autorização, o serviço estaria menos sujeito a obrigações e cumprimento de metas de investimentos estabelecidas pelo governo.
A votação na CCJ é conclusiva: caso nenhum parlamentar apresente recurso para que o tema passe pelo plenário da Câmara, a discussão será encaminhada diretamente para o Senado Federal.
"O projeto de lei é particularmente importante para a Oi e para a Telefônica Brasil, as duas maiores concessionárias de telecomunicações do Brasil", veem analistas Carlos Sequeira e Bernardo Teixeira, do BTG Pactual, conforme nota a clientes após a decisão da CCJ.
Eles destacam que o projeto de lei propõe a conversão de despesas – tais como aquelas incorridas na manutenção de telefones públicos em uso, o pagamento de taxas de concessão e o dinheiro gasto em cumprir requisitos de qualidade rigorosos da Anatel- em investimentos de fibra de longo prazo.
"Também liberta ativos imobiliários da concessão, permitindo que tais ativos sejam colocados à venda."
