Lei de Proteção de Dados Pessoais espera ‘bom momento’

Anteprojeto de lei já passou por consulta pública e aguarda hora oportuna para ser enviado ao Congresso

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Por Bruno Capelas
Atualização:

Reprodução

 

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Considerado por especialistas como a “segunda parte” do Marco Civil da Internet, o anteprojeto da Lei de Proteção de Dados Pessoais é outra pauta importante que aguarda um momento político mais calmo para seguir em frente. Concebido em 2011, o anteprojeto busca ampliar as garantias de privacidade já trazidas pelo Marco Civil e pela Constituição Federal.

O projeto já passou por consulta pública encerrada em outubro pelo Ministério da Justiça, e hoje está nas mãos do Ministério da Casa Civil, que deve em breve enviá-lo à Presidência, para depois iniciar seu longo caminho de discussões no Congresso Nacional. “Estamos construindo uma legislação de vanguarda, a partir de contribuições dos cidadãos e exemplos do mundo inteiro”, diz Gabriel Sampaio, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Assim como no caso da regulamentação do Marco Civil, Sampaio evita estabelecer prazos para a discussão sobre a Lei de Proteção de Dados Pessoais ganhar força.

Leia também:Crise política afeta regulamentação do Marco Civil da Internet 

Para Luiz Fernando Moncau, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-Rio, “a instabilidade política é uma das razões para que esse projeto ainda não tenha sido enviado ao Congresso”.

Missões. O anteprojeto visa dar ao cidadão o controle sobre suas informações pessoais. Lista direitos do cidadão sobre os próprios dados (mesmo quando baseados em centrais de dados fora do País, algo importante no que diz respeito ao uso de apps e redes sociais) e determina formas adequadas de tratamento por entidade do setor público ou privado.

“Tudo o que nós fazemos hoje é um dado: quantos passos nós damos, quantas calorias ingerimos, com quem estivemos, sobre o que conversamos – e muitos desses dados podem ser usados comercialmente. Em última instância, a Lei de Proteção de Dados é fundamental para construir a proteção do indivíduo na sociedade da informação”, diz Carlos Affonso de Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS-Rio).

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Novo órgão. Além de resguardar direitos aos cidadãos, o atual texto do anteprojeto propõe a criação do Conselho Nacional de Dados Pessoais. Multissetorial, a organização contará com a participação do poder federal, do Congresso Nacional, do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça e com integrantes da sociedade civil, da academia, do Conselho Gestor da Internet e do setor privado.

Segundo Moncau, do CTS, a necessidade de uma agência reguladora sobre o tema “traz um novo custo para a máquina pública, com impacto no orçamento”, o que pode ser outro entrave em tempos de crise.

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