MPT planeja ações coletivas contra Uber e similares
Relatório distribuído a promotores pretende criar o entendimento de que prestação de serviço a aplicativos configura vínculo empregatício
13/07/2017 | 05h00
Por Matheus Mans - O Estado de S.Paulo
Em abril, aplicativo tinha 13 milhões de usuários no País
Leia mais
Após um ano de estudo, procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) aprovaram um relatório, obtido com exclusividade pelo Estado, no qual afirmam que a prestação de serviços a aplicativos como Uber, Cabify, 99, Rapiddo e Loggi, configura vínculo empregatício de motoristas e motoboys. O MPT planeja usar o documento para embasar ações coletivas contra as empresas na Justiça do Trabalho.
O relatório é fruto do “Grupo de Estudos Uber”, que reúne procuradores interessados no crescente número de ações contra o Uber. Apesar de ter sido elaborado antes da reforma trabalhista, o estudo levou em conta ações impetradas contra a companhia norte-americana, símbolo da chamada “economia do compartilhamento”, em países com realidades trabalhistas diferentes da brasileira.
Segundo os procuradores, Uber e similares não são parte da economia do compartilhamento e precisam arcar com as responsabilidades trabalhistas como qualquer companhia. “O que o Uber e outras empresas fazem é controle por aplicativo, criando um grupo de falsos autônomos”, afirma Rodrigo Carelli, procurador do MPT. “É preciso uma mudança, senão a sociedade vai pagar a conta no final.”
Para chegar a essa conclusão, em pouco mais de um ano, 11 procuradores do MPT examinaram oito ações coletivas contra o Uber em seis países, entre eles Estados Unidos, Espanha e Inglaterra. Além disso, estudaram quatro processos de motoristas brasileiros contra o Uber: em um deles, a Justiça reconheceu o vínculo empregatício, enquanto nos outros três, a Justiça foi favorável ao Uber. Eles também estudaram uma ação movida por um motoboy contra o aplicativo de entregas Rapiddo, no qual a Justiça deu ganho de causa ao profissional.
Aprovado em junho, o relatório foi distribuído a um amplo grupo de promotores do Ministério Público Federal. A expectativa é que eles entrem com ações coletivas na Justiça contra as empresas. Uber e Rapiddo, que já foram acionados individualmente, podem ser as primeiras a sofrer os processos. “Queremos embasar ações civis coletivas para que haja uma unificação de decisões da Justiça”, afirma Carelli.
Lembre as recentes polêmicas envolvendo o Uber
Em 2016, Travis Kalanick aceitou um cargo na equipe de conselheiro econômicos de Donald Trump, presidente dos Estados Unidos. A decisão gerou retaliação de usuários contrários ao governo, que criaram a campanha #DeleteUber. Em apenas alguns dias, o app foi desinstalado por 200 mil pessoas, o que fez com que Kalanick renunciasse ao cargo. “Não entrei para o grupo para mostrar apoio ao presidente ou suas ações, mas infelizmente isso foi mal interpretado como sendo exatamente isso”, disse o executivo na época.
No Brasil, a empresa está enfrentando graves problemas de segurança. Motoristas reclamam que há pouca fiscalização de usuários quando o pagamento é efetuado em dinheiro — ao contrário do pagamento em cartão de crédito, não é preciso colocar dados pessoais. Com isso, relatos de assalto e sequestros de motorista e passageiros surge de maneira frequente. O Uber diz que faz uma checagem de segurança e, há pouco tempo, passou a exigir CPF dos usuários que pagam em dinheiro.
O Uber também sofreu um revés em fevereiro deste ano com a Justiça brasileira: a 33.ª Vara de Justiça do Trabalho de Belo Horizonte reconheceu o vínculo empregatício de um motorista brasileiro com o Uber. De acordo com a decisão, o ex-motorista Rodrigo Leonardo Silva Ferreira, de 39 anos, tem direito a receber aviso prévio indenizado, férias proporcionais e valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com multa correspondente a 40% pela demissão.
Ex-funcionária do Uber, Susan Fowler denunciou em seu blog que um gerente na empresa usou um software de bate-papo interno para tentar "fazer com que ela fizesse sexo com ele". Como prova, a ex-funcionária ainda fez imagens da tela com as mensagens mostrando o assédio. Em resposta, Travis Kalanick ordenou nesta uma "investigação urgente" sobre as alegações de assédio.
Depois das alegações de Fowler sobre assédio dentro do Uber, o jornal norte-americano The New York Times publicou informações que aumentam o número de acusações sobre a companhia. Segundo o jornal, funcionários usaram cocaína durante uma viagem da empresa e um deles foi demitido após assediar algumas de suas colegas de trabalho.
A Waymo, unidade de carros autônomos da Alphabet -- holding que controla o Google -- está processando o Uber, alegando roubo de tecnologia própria. Segundo o texto do processo, a tecnologia que teria sido roubada é a de sensores capazes de identificar a posição dos carros no espaço e ajudá-los a se locomover sozinhos. "A tecnologia LiDAR da Uber é, na verdade, a tecnologia LiDAR da Waymo", diz a denúncia. O Uber disse em comunicado que o processo da Waymo é uma tentativa sem fundamento de desacelerar um competidor e que, por isso, eles irão se defender vigorosamente das acusações no tribunal.
Os problemas do Uber em relação à assédio sexual não terminaram com as acusações de Susan Fowler. Ex-chefe de buscas do Google, Amit Singhal foi contratado pelo Uber em janeiro, como uma grande aposta da empresa para aprimorar seu sistema. Pouco de um mês depois, a empresa o demitiu. O motivo? O Google tinha desligado Singhal de seu quadro de funcionários após o executivo ser investigado por um abuso sexual contra uma funcionária. Procurado pela imprensa, ele desmentiu.
Presidente executivo do Uber, Travis Kalanick foi filmado discutindo com um motorista de seu próprio aplicativo. Em cenas gravadas por uma câmera dentro do carro, o executivo troca farpas com o motorista Fawzi Kamel, que reclamou das tarifas cobradas pelo serviço de caronas pagas. Depois de ter as cenas divulgadas na imprensa, Kalanick disse que “precisa crescer” como líder.
De acordo com reportagem do The New York Times, o Uber usou um software para enganar autoridades e escapar de fiscalização em cidades onde está ou esteve ilegal. Para isso, eles coletam ilegalmente dados de usuários do aplicativo para identificar os fiscais e autoridades governamentais, como forma de se prevenir de penas ou sanções. O Uber disse que a plataforma foi usada para evitar “usuários que usam o serviço de maneira inapropriada”.
Em 2016, o órgão público que regula transporte em Londres, no Reino Unido, definiu que condutores de empresas privadas de transporte têm que provar a capacidade de domínio da língua inglesa de seus motoristas. Para tentar reverter a situação, o Uber entrou com uma ação. No entanto, a empresa perdeu o processo e agora precisa comprovar que seus motoristas falam inglês perfeitamente. O Uber disse que tal medida faria com que 33 mil condutores perdessem as suas licenças para operar na capital.
O Uber vem enfrentando problemas de regulação no continente asiático. Em fevereiro, a companhia parou de operar em Taiwan por causa de uma multa milionária implantada pelo governo local por operar ilegalmente no território. Em março, a empresa sofreu outro revés quando um juiz de Hong Kong condenou cinco de seus motoristas por usaram o aplicativo. A punição desmotiva o uso do serviço na região pelo medo que os motoristas têm de ganharem sanções parecidas.
No dia 19 de março, Jeff Jones, presidente do Uber, renunciou ao cargo após seis meses depois de o ter assumido. Dentro da empresa, ocupava a segunda posição mais importante, logo abaixo de Travis Kalanick. Jones alegou que estava deixando a companhia por incompatibilidade de valores. No começo de março, Ed Baker, vice-presidente de produtos e desenvolvimento do Uber, e Charlie Miller, principal investigador de segurança, também deixaram a empresa.
O site norte-americano The Information divulgou que, em 2014, uma equipe do Uber visitou uma casa de prostituição em Seul, capital da Coreia do Sul. De acordo com a publicação, os quatro gestores da companhia escolhiam mulheres da casa, chamando-as por números, para sentar-se com eles. Depois dessa noite, uma funcionária do Uber reportou ao RH da empresa que a viagem a deixou desconfortável.
Na segunda feira, 27, o Uber voltou a colocar seus carros autônomos na rua. Na última sexta-feira, 24, a empresa havia suspendido o projeto após um de seus protótipos capotar ao colidir com outro veículo no estado norte-americano do Arizona. Depois do acidente, uma investigação foi conduzida e a empresa decidiu liberar seus carros para rodarem nas três cidades onde testa o projeto — Tempe, no Arizona, São Francisco e Pittsburgh. Segundo a polícia local, o carro pilotado por humano foi o responsável pelo acidente com o carro autônomo do Uber.
O Uber anunciou em 28 de março que deixará de funcionar na Dinamarca a partir de abril deste ano. Uma nova legislação local obriga que todos os motoristas a utilizem taxímetro, o que inviabiliza o serviço. Desde 2014, a companhia sofre dificuldades no país, que encara o Uber como uma concorrência injusta aos táxis.
Emil Michael, vice-presidente sênior de negócios e segundo na linha de comando do Uber, deixou a empresa após o conselho administrativo afirmar que vai acatar os conselhos registrados no relatório final da investigação de assédio sexual. "Entrei na empresa há quase quatro anos e vivi uma experiência completa ao ajudar o Uber a se tornar a empresa de mais rápido crescimento de todos os tempos", amenizou o executivo. Não ficou claro, porém, se Michael foi demitido ou se ele próprio renunciou ao cargo.
O cofundador e presidente executivo do Uber, Travis Kalanick, anunciou uma licença da empresa por tempo indeterminado no meio de junho. A saída do executivo foi anunciada em um e-mail para os funcionários e faz parte de uma série de recomendações feitas ao conselho após a investigação que começou por denúncias de assédio sexual na empresa. Kalanick disse que deixa a empresa para atravessar o período de luto após a morte de sua mãe em um acidente de barco e que usará a licença para "refletir, trabalhar em si mesmo e construir um time de liderança de classe mundial".
Efeito. Caso as ações aconteçam em larga escala, o caso deve prejudicar o crescimento da “economia do compartilhamento” no Brasil, segundo especialistas. Deverá haver também novas discussões em relação à responsabilidade das empresas em outros itens, como danos aos veículos ou custos com combustível. “Isso dificulta a ampliação de economia colaborativa, que possibilita às pessoas o trabalho de forma autônoma”, diz Jorge Boucinhas, professor de direito trabalhista da Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (FGV). “O modelo será gravemente afetado.”
Em outros países, o Uber tem sofrido as consequências de processos semelhantes. Nos EUA, uma ação coletiva iniciada em 2016 exige do Uber um pagamento de US$ 850 milhões. O Uber ofereceu US$ 100 milhões para fazer um acordo, mas o valor foi negado e o processo continua em aberto. Na Suíça, o órgão que administra seguro social decidiu, em 2016, que os motoristas são empregados do Uber, para fins previdenciários. A França também exigiu que o Uber pague multa por falta de reconhecimento de impostos previdenciários, mas o Uber recorreu. Hoje, a modalidade UberX, a mais popular do serviço, já não pode mais operar no país europeu.
O relatório do MPT vai no mesmo sentido. “As novas relações que vêm ocorrendo através das empresas de intermediação por aplicativos, apesar de peculiares, atraem a plena aplicabilidade das normas de proteção ao trabalho subordinado, autorizando o reconhecimento de vínculo empregatício entre os trabalhadores e as empresas intermediadoras”, dizem os procuradores no relatório. Uber e os aplicativos de entregas Rapiddo e Loggi são citados várias vezes no documento, mas segundo apurou o Estado, Cabify e 99 também estão no alvo do MPT.
Como justificativa, os procuradores afirmam que há controle da jornada de trabalho dos profissionais, usando o caso do Uber como exemplo. “O trabalho dos motoristas é moldado pelo uso de práticas de vigilância pelo empregador para realizar um controle brando dos trabalhadores”, afirma o documento. “O aplicativo estimula motoristas a aceitarem todas as corridas e a permanecerem o maior tempo possível trabalhando.”
Reações. Procuradas, as empresas que podem ser afetadas se mostraram contrárias ao entendimento dos procuradores. “Os motoristas são clientes, que pagam taxa para ter acesso ao serviço”, disse a 99, em nota.
O aplicativo de entregas Loggi informou que “já passou por dois procedimentos questionando seu modelo de negócio” e que a “conclusão foi pelo arquivamento pela inexistência das violações.” A Rapiddo disse que “a relação com fornecedores de serviços está muito distante de uma típica relação de emprego.”
O Cabify disse que “não existe qualquer procedimento administrativo conclusivo do MPT em relação à Cabify” e que “os condutores cadastrados não são prepostos da empresa”. Também em nota, o Uber afirmou que já venceu dez processos na Justiça do Trabalho no País e está recorrendo em outros dois. A empresa diz que não “contrata os motoristas, mas os motoristas que contratam o Uber” quando escolhem usar o aplicativo.
Relembre a guerra entre Uber e motoristas na Justiça do Trabalho
Desde o início de 2017, motoristas e Uber têm travado batalha na Justiça do Trabalho no Brasil – até agora, as decisões têm divergido. No primeiro caso, em fevereiro de 2017, a 37ª Vara da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte decidiu que um motorista, não identificado, não tinha direito a vínculo empregatício com a empresa – para o juiz, a existência de obrigações a serem seguidas pelo motorista não caracteriza a subordinação jurídica empregatícia.
Poucos dias depois, também em Belo Horizonte, a 33ª Vara de Justiça do Trabalho de Belo Horizonte deu ganho de causa ao motorista Rodrigo Leonardo da Silva Ferreira, que trabalhou para a empresa entre fevereiro de 2015 e dezembro de 2015. Em entrevista ao Estado, Ferreira contou que não queria questionar o Uber por conta de benefícios como aviso prévio, férias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mas reclamar de sua exclusão do aplicativo. O Uber recorreu da decisão. Lembre o caso.
Em abril de 2017, a 13ª Vara de Justiça do Trabalho de São Paulo reconheceu que o motorista Fernando dos Santos Teodoro deverá receber R$ 80 mil do Uber por vínculo empregatício com o aplicativo e danos morais. Segundo Teodoro, as exigências do Uber e as ameaças sofridas por taxistas no tempo que prestou serviço para a plataforma de transportes "geraram danos extrapatrimoniais à sua pessoa". O Uber recorreu da decisão. Lembre o caso.
Dias depois, ainda em abril deste ano, a Justiça do Distrito Federal venceu uma ação movida pelo motorista William Miranda da Costa. Na decisão, a juíza Tamara Gil Kemp afirma que a empresa e o motorista possuíam relação de parceria, e que não há ligação empregatícia entre o Uber e da Costa. Lembre o caso.
Após perder para o motorista Rodrigo Leonardo da Silva Ferreira na primeira instância, o Uber venceu o motorista em decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), na segunda instância. Segundo advogados do Uber presentes na audiência, os juízes citaram a possibilidade dos motoristas de se desconectarem do serviço quando preferirem, oferecer suas contas a outros motoristas e a tarifa dividida como evidências de que eles deveriam ser considerados parceiros da empresa e não funcionários. Procurado pelo Estado, Ferreira disse que vai levar o caso ao Tribunal Superior do Trabalho. Lembre o caso.
Na sequência, o Uber obteve duas vitórias: a primeira foi em maio, na 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, contra o motorista Charles Figueiredo. Além de negar o pedido de vínculo empregatício, o juiz condenou Figueiredo por litigância de má-fé – assim, o ex-motorista teve de pagar uma multa de R$ 1 mil, correspondente a cerca de 1% do valor total pedido. Lembre o caso.
Nesta semana, a 86ª Vara do Trabalho de São Paulo negou vínculo empregatício da empresa com o motorista James Cesar de Araujo – é a primeira vez que a empresa tem uma vitória no Estado de São Paulo. De acordo com a sentença do juiz do trabalho Giovane da Silva Gonçalves, “não havia, ao contrário do alegado na inicial, qualquer imposição, ainda que indireta, para que o reclamante trabalhasse em jornadas determinadas pela reclamada, muito menos em desrespeito às possibilidades humanas.” Lembre o caso.