O Ministério Público Federal (MPF) pediu na última quarta-feira, 20, estudos técnicos à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para avaliar o impacto da proposta das operadoras de vender internet de banda larga fixa pelo modelo de franquias. Enviado ao presidente da agência, João Rezende, o pedido quer esclarecer a posição favorável da entidade à adoção de franquia de dados para a venda de novos planos de internet fixa.

O MPF também solicitou informações a respeito da adequação dos pacotes limitados de dados ao Marco Civil da Internet e ao Código de Defesa do Consumidor – nos últimos dias, entidades como Procon, Proteste e Idec entraram com ações na Justiça contra operadoras a respeito do assunto, enquanto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou um ofício questionando a Anatel sobre a polêmica.

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Para o MPF, a principal preocupação é que a adoção das medidas pode afetar milhões de consumidores que usam a internet não só para o lazer, mas para estudos e trabalho.

Além disso, há dúvidas por parte da entidade se a utilização de franquia de dados descumpre o princípio da neutralidade de rede, que diz que todos os dados utilizados pelos internautas devem ser tratados da mesma forma pelas operadoras, sejam eles vindos de uma rede social como o Facebook ou de um vídeo do YouTube. A neutralidade da rede é um dos principais pontos do Marco Civil da Internet.