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OAB pode questionar Anatel na Justiça sobre franquia de dados

Para entidade, agência não atualizou regulamentação para serviço de banda larga após sanção do Marco Civil da internet em abril de 2014

20/04/2016 | 05h00

  •      

 Por Claudia Tozetto - O Estado de S. Paulo

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) formou uma comissão de advogados para estudar a adoção, pelas operadoras, do limite de dados nos planos de banda larga fixa. Ontem, a entidade encaminhou ofício para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em que solicita que a agência altere sua resolução nº 614/2013, que regula os serviços de comunicação multimídia, como as conexões de banda larga fixa. A norma autoriza as operadoras a adotarem a franquia. “Se não tivermos uma resposta positiva da Anatel em até dez dias, vamos judicializar esta questão”, disse o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

No documento, a OAB alega que a Anatel não atualizou o regulamento após a sanção do Marco Civil da Internet, espécie de constituição da internet brasileira que dispõe sobre os direitos e deveres na rede. Em seu artigo 7º, a legislação garante que a não suspensão da conexão de internet, salvo por inadimplência, é um direito de qualquer usuário da rede. “Na prática, os normativos dessa agência autorizam modelo de prestação de serviços em contrariedade à lei, notadamente sobre a limitação da franquia de consumo”, escreve a OAB, no documento.

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Presidente da Anatel diz que era da internet ilimitada chegou ao fim

No ofício, a OAB também critica a postura da Anatel em relação à adoção da franquia nos planos de banda larga fixa. O presidente da OAB classificou a ação como “inaceitável”. “Sou totalmente contrário à posição da Anatel, que tem sido leniente em relação ao seu papel de agência reguladora”, diz Lamachia.

Desde que a polêmica ganhou corpo – a Vivo anunciou em fevereiro que adotaria franquia nos planos de banda larga fixa a partir de 2017 –, a agência reguladora só se pronunciou oficialmente ontem.

Por meio de uma medida cautelar, a agência determinou um prazo mínimo de 90 dias para que as operadoras adotem a franquia para novos contratos. Elas só poderão fazer isso após comprovar que oferecem ferramentas para que o consumidor acompanhe o consumo de dados do plano contratado, além de notificar os clientes quando eles excederem o limite.

Após o anúncio da medida cautelar, o presidente da Anatel, João Rezende, afirmou que a era da internet ilimitada está chegando ao fim. “Não podemos trabalhar com a noção de que o usuário terá um serviço ilimitado sem custo”, disse ele. “A oferta de serviços deve ser aderente à realidade.”

Além da Vivo, que vai incluir a condição nos novos contratos a partir do ano que vem, Oi e NET já possuem a franquia prevista nos contratos de banda larga fixa vigentes, mas dizem não praticá-la; ou seja, não reduzem a velocidade após o consumidor exceder o limite de dados enviados e recebidos por meio da rede da operadora.

Outros processos. Além do Conselho Federal da OAB, entidades de defesa do consumidor também já acionaram a Justiça por conta da adoção das franquias na banda larga fixa – o modelo é amplamente adotado em planos de banda larga móvel 3G e 4G. A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) foi a primeira a questionar a limitação em maio do ano passado. No mês seguinte, a Oi entrou com recurso. O processo foi transferido para o Rio e aguarda decisão.

A Proteste também iniciou, na semana passada, uma petição online para reunir assinaturas de usuários que se sentem prejudicados pela medida. No total, 130 mil pessoas já aderiram à campanha, que está disponível por meio do site oficial da entidade.

Na semana passada foi a vez de o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entrar com uma ação civil pública contra as operadoras, em Brasília. De acordo com a entidade, ao adotar a franquia de dados, a operadora desrespeita o artigo 39º do Código de Defesa do Consumidor, que considera abusiva a prática de estabelecer limites quantitativos ao fornecimento de um produto ou serviço. O processo aguarda decisão.

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