O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) formou uma comissão de advogados para estudar a adoção, pelas operadoras, do limite de dados nos planos de banda larga fixa. Ontem, a entidade encaminhou ofício para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em que solicita que a agência altere sua resolução nº 614/2013, que regula os serviços de comunicação multimídia, como as conexões de banda larga fixa. A norma autoriza as operadoras a adotarem a franquia. “Se não tivermos uma resposta positiva da Anatel em até dez dias, vamos judicializar esta questão”, disse o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

No documento, a OAB alega que a Anatel não atualizou o regulamento após a sanção do Marco Civil da Internet, espécie de constituição da internet brasileira que dispõe sobre os direitos e deveres na rede. Em seu artigo 7º, a legislação garante que a não suspensão da conexão de internet, salvo por inadimplência, é um direito de qualquer usuário da rede. “Na prática, os normativos dessa agência autorizam modelo de prestação de serviços em contrariedade à lei, notadamente sobre a limitação da franquia de consumo”, escreve a OAB, no documento.

Leia também:

Saiba quantos gigabytes você usa na internet

Presidente da Anatel diz que era da internet ilimitada chegou ao fim

No ofício, a OAB também critica a postura da Anatel em relação à adoção da franquia nos planos de banda larga fixa. O presidente da OAB classificou a ação como “inaceitável”. “Sou totalmente contrário à posição da Anatel, que tem sido leniente em relação ao seu papel de agência reguladora”, diz Lamachia.

Desde que a polêmica ganhou corpo – a Vivo anunciou em fevereiro que adotaria franquia nos planos de banda larga fixa a partir de 2017 –, a agência reguladora só se pronunciou oficialmente ontem.

Por meio de uma medida cautelar, a agência determinou um prazo mínimo de 90 dias para que as operadoras adotem a franquia para novos contratos. Elas só poderão fazer isso após comprovar que oferecem ferramentas para que o consumidor acompanhe o consumo de dados do plano contratado, além de notificar os clientes quando eles excederem o limite.

Após o anúncio da medida cautelar, o presidente da Anatel, João Rezende, afirmou que a era da internet ilimitada está chegando ao fim. “Não podemos trabalhar com a noção de que o usuário terá um serviço ilimitado sem custo”, disse ele. “A oferta de serviços deve ser aderente à realidade.”

Além da Vivo, que vai incluir a condição nos novos contratos a partir do ano que vem, Oi e NET já possuem a franquia prevista nos contratos de banda larga fixa vigentes, mas dizem não praticá-la; ou seja, não reduzem a velocidade após o consumidor exceder o limite de dados enviados e recebidos por meio da rede da operadora.

Outros processos. Além do Conselho Federal da OAB, entidades de defesa do consumidor também já acionaram a Justiça por conta da adoção das franquias na banda larga fixa – o modelo é amplamente adotado em planos de banda larga móvel 3G e 4G. A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) foi a primeira a questionar a limitação em maio do ano passado. No mês seguinte, a Oi entrou com recurso. O processo foi transferido para o Rio e aguarda decisão.

A Proteste também iniciou, na semana passada, uma petição online para reunir assinaturas de usuários que se sentem prejudicados pela medida. No total, 130 mil pessoas já aderiram à campanha, que está disponível por meio do site oficial da entidade.

Na semana passada foi a vez de o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entrar com uma ação civil pública contra as operadoras, em Brasília. De acordo com a entidade, ao adotar a franquia de dados, a operadora desrespeita o artigo 39º do Código de Defesa do Consumidor, que considera abusiva a prática de estabelecer limites quantitativos ao fornecimento de um produto ou serviço. O processo aguarda decisão.