Dado Ruvic/Reuters

Facebook pode ser multado em caso de desrespeito à LGPD e ao Código de Defesa do Consumidor

O Procon-SP notificou nesta terça-feira, 6, o Facebook em busca de explicações sobre o vazamento de dados de 533 milhões de usuários em todo o mundo, incluindo de 8,1 milhões de brasileiros, conforme revelado no sábado passado. A empresa tem até 9 de abril para apresentar resposta.

O órgão de defesa do consumidor que exige que a rede social de Mark Zuckerberg detalhe a finalidade e a base legal para o tratamento de dados pessoais de cidadãos brasileiros, explique como foi feita a obtenção dessas informações e informe quais foram as medidas adotadas para o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para o descarte de dados e de tempo de armazenamento.

"Se confirmado o incidente, o Facebook deverá ainda esclarecer quais medidas tomou para conter o incidente e o que pretende fazer para reparar os danos decorrentes e evitar que a falha aconteça novamente", afirmou o Procon-SP em nota à imprensa.

No sábado passado, quando o caso veio à tona, o Facebook já havia confirmado o vazamento e explicou-se dizendo que a falha foi corrigida em 2019, quando o erro de segurança foi notado.

De acordo com o Procon-SP, tanto a LGPD, em vigor desde setembro de 2020, quanto o Código de Defesa do Consumidor, de 1990, exigem o cumprimento de regras sobre proteção de dados e de garantias ao consumidor — com possibilidade de sanção em caso de desrespeito à legislação.