Depois de Inglaterra e França, agora foi a vez da Espanha sinalizar uma legislação mais dura para a Internet.O governo espanhol enviou ontem ao Parlamento a última versão da Lei de Economia Sustentável, que busca “melhorar a competição” e ajudar as empresas a saírem da crise. A lei traz uma série de pequenas mudanças em várias áreas da economia espanhola – por exemplo, elimina a burocracia para pequenos empresários e dá incentivos fiscais a empresas de algumas áreas.
Mas há um ponto que está motivando protestos: a lei aumenta as restrições por propriedade intelectual.
Segundo o manifestante Javier “Barrapunto” Candeira, o texto modifica as atuais leis que regulam os serviços interativos e o copyright. O novo texto deu ao Ministério da Cultura o poder administrativo para tirar do ar sites (ou ordenar que provedores bloqueiem aqueles que não são hospedados lá). A justificativa é “proteger as Leis de Propriedade Intelectual contra a Piratatia pela Internet”.
O Manifesto em Defesa dos Direitos Fundamentais na Internet, que foi publicado hoje em vários blogs e na mídia espanhola, pede que sejam incluídos alguns pontos no atual projeto para evitar que a lei espanhola limite a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura na internet. Leia na íntegra:
1. O copyright não pode ser colocado acima dos direitos fundamentais dos cidadãos: privacidade, segurança, presunção da inocência, proteção judicial efetiva e liberdade de expressão.
2. A suspensão dos direitos fundamentais é e deve continuar sendo de competência exclusiva do poder judicial. Esse anteprojeto, contra o que é estabelecido no artigo 20.5 da Constituição espanhola, coloca nas mãos de um órgão não-judicial o poder de impedir aos cidadãos espanhóis o acesso a qualquer página da web.
3. A nova legislação criará insegurança jurídica em todo o setor tecnológico espanhol, prejudicando um dos poucos campos de desenvolvimento e futuro de nossa economia, impedindo a criação de novas empresas, introduzindo barreiras à livre competição e fazendo cair a projeção internacional.
4. A nova legislação proposta ameaça novos criadores e impede a criação cultural. A internet e os sucessivos avanços tecnológicos fizeram que se democratizasse extraordinariamente a criação e emissão de conteúdos de todos os tipos, que já não depende mais das indústrias culturais tradicionais, mas de múltiplas fontes diferentes.
5. Os autores, como os trabalhadores, têm direito de viver do seu trabalho com novas ideias criativas, modelos de negóco e atividades associadas a suas criações. Tentar sustentar com mudanças legislativas uma indústria obsoleta que não sabe se adaptar a esse novo entorno não é justo nem realista. Se o modelo de negócio se baseava no controle das cópias das obras e isso não é mais possível na internet, eles devem buscar um novo modelo.
6. Consideramos que, para sobreviver, as indústrias culturais precisam de alternativas modernas, eficazes, verossímeis, acessíveis e que se adequem aos novos usos sociais, em lugar de limitações desproporcionais e ineficazes para o fim que dizem almejar.
7. A internet deve funcionar de forma livre e sem interferências políticas de grupos que tendem a perpetuar modelos de negócio obsoletos e impossibilitar que o conhecimento humano continue sendo livre.
8. Exigimos que o governo garanta pela lei a neutralidade na Espanha, antes de qualquer pressão que possa haver, como marco para o desenvolvimento de uma economia sustentável e realista para o futuro.
9. Propomos uma verdadeira forma de direito de propriedade intelectual orientada para seu fim: devolver à sociedade o conhecimento, promover o domínio público e limitar os abusos das entidades gestoras.
10. Na democracia, as leis e suas modificações devem ser adotadas após debate público e consulta de todas as partes envolvidas. Uma mudança legislativa que afeta os direitos fundamentais pode apenas ser feita através de uma mudança na Constituição.
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