Os PLs 2793/2011, de Paulo Teixeira, e 84/99, a chamada Lei Azeredo, seguem para sanção da presidente Dilma Rousseff

BRASÍLIA – O plenário da Câmara aprovou dois projetos que tornam crime invasão de computadores, violação de senhas, obtenção de dados sem autorização, a ação de hackers e a clonagem de cartão de crédito ou de débito – os chamados crimes cibernéticos. Os projetos, já votados pelo Senado, precisam ser agora sancionados pela presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor.

O PL, com relatoria de Eduardo Azeredo, foi aprovado nesta quarta, 7. Foto: SERGIO DUTTI/ESTADÃO

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Os projetos aprovados foram o PL 84/99, chamado de Lei Azeredo; e o PL 2793/2011, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

A Lei Azeredo foi aprovada com seu conteúdo desfigurado, se comparado ao texto original, quando ganhou a alcunha de “AI-5 Digital”. Ao passar pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o PL teve apenas seis dos seus 23 artigos aprovados. O texto foi aprovado dessa maneira hoje no plenário.

Marco Civil

Está previsto para ser votado ainda hoje o projeto que estabelece o marco civil da internet, concluindo o pacote de propostas relacionadas à rede mundial de computadores que o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), incluiu na pauta desta semana.

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) protestou. “Há uma ofensiva do governo para controlar a internet. A internet não pertence ao Estado. A internet pertence aos cidadãos. É livre e foi criada para ser livre”, disse. “Hoje é o dia da perversidade à internet. O projeto do marco regulatório remete à regulamentação pelo governo. É o controle do governo”, continuou.

O primeiro projeto que foi aprovado na sessão de hoje, o que tipifica o crime cibernético, também foi contestado por Miro. “Eu fui ministro dessa área e sei que não há crime que não tenha cobertura na legislação atual. Estelionato é estelionato, não importa por que meio”, argumentou Miro Teixeira, que foi ministro das Comunicações no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A votação desse projeto foi estimulada pelo episódio envolvendo a atriz Carolina Dieckmann. Ela teve suas fotos nuas furtadas e vazadas na internet. O segundo projeto aprovado na sessão, complementar ao primeiro, cria regras ainda contra o racismo na internet, contra clonagem de cartão de crédito, cria delegacias especializadas contra crimes na internet e altera o código penal militar para incluir dados eletrônicos. “São dois projetos que se complementam”, afirmou o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que defende a aprovação dos projetos. “Na medida em que tipifica o crime, fica mais claro para quem processa e para quem vai julgar”, disse Azeredo.

/Redação Link com Denise Madueño e Eugênia Lopes, da Agência Estado

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