Como provedores de conteúdo e serviço armazenam os dados dos usuários? Que tipo de dados são armazenados? E por quanto tempo? E, com tantas informações espalhadas por aí, como garantir a privacidade do cidadão?
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A privacidade é um direito previsto na Constituição brasileira, mas não há nenhuma lei que determine como os dados dos usuários serão utilizados. Essa discussão esteve presente no Marco Civil da Internet – foi um dos pontos mais polêmicos na consulta pública – e, agora, o Ministério da Justiça está tocando uma nova consulta pública para definir uma legislação específica sobre a guarda de dados.
A consulta pública começou no início de dezembro e se encerraria na próxima segunda-feira, 31, mas foi estendida até o final de março. A consulta acontece em um blog na plataforma CulturaDigital, da mesma maneira como aconteceu com o Marco Civil da Internet e a Reforma da Lei de Direitos Autorais.
Além da legislação, o governo prevê a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que determinará como serão guardados dados pessoais do cidadão – inclusive os dados sensíveis, como opção sexual e religiosa. O anteprojeto que está em discussão prevê multas de até R$ 6 milhões para tratamento inadequado dos dados.
A ideia é que a legislação dê mais poderes ao cidadão para decidir como suas informações serão utilizadas, e também garanta mais segurança jurídica para as empresas. Segundo o texto, com o projeto o setor privado “dará um passo largo em direção a um ambiente negocial de maior confiança e propício à consolidação de mais e melhores transações, ao mesmo tempo em que se tende a diminuir o passivo relacionado ao tratamento indevido de dados pessoais”.
