Site da consulta pública. FOTO: REPRODUÇÃO

A consulta pública do projeto de lei que regulamentará o armazenamento e proteção de dados pessoais foi estendida por mais um mês.

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Agora o Debate Público sobre Proteção de Dados Pessoais segue aberto até o final de abril.

O anteprojeto propõe definir, por exemplo, como provedores de conteúdo e serviço armazenam os dados dos usuários na internet, que tipo de dados são armazenados e por quanto tempo. Também determinará penas para empresas ou instituições que usarem dados indevidamente.

Segundo o texto, com o projeto o setor privado “dará um passo largo em direção a um ambiente negocial de maior confiança e propício à consolidação de mais e melhores transações, ao mesmo tempo em que se tende a diminuir o passivo relacionado ao tratamento indevido de dados pessoais”.

O processo de consulta teve cerca de duas mil visitas, estima Ricardo Poppi, que faz parte da equipe que administra a plataforma. Ela encerraria nesta quinta, mas foi estendida — a expectativa é receber mais contribuições da sociedade e de instituições.

Para alavancar a participação, o Transparência HackDay começou um mutirão para acrescentar pontos e sugerir novas redações para o anteprojeto.