SÃO PAULO – Antes de iniciar seu discurso na NETmundial, a presidente Dilma Rousseff sancionou o Marco Civil da Internet, aprovado nesta terça-feira, 22, no Senado Federal. Em sua fala, Dilma reforçou a necessidade de melhores definições sobre a privacidade na web e disse esperar que a “carta de direitos na internet” brasileira inspire outros países no mundo.
A presidente deixou clara a recomendação do País pelo modelo multissetorial (governo, setor privado, sociedade civil, etc) de governança da internet em equilíbrio com o multilateral, referente a governos, “desde que um país não tenha peso maior que outro”, referindo-se à posição privilegiada dos Estados Unidos sobre a ICANN, entidade responsável pela gestão de números IPs e endereços com a qual o governo americano tem contratos.
Relembrando o ex-agente Edward Snowden e as revelações sobre o sistema de espionagem coordenado pela Agência de Segurança Nacional americana, Dilma disse que casos de violações de privacidade e comunicações “são e continuam sendo inaceitáveis”. “Eles atentam contra a natureza da internet, que deve ser aberta, plural e livre.”
Por mais de uma vez, a presidente reiterou que os direitos humanos e civis do cidadão offline também deve valer para o ambiente online. A mesma frase está presente na resolução de defesa da privacidade aprovada pela ONU em janeiro, após sugestão das presidentes Dilma Rousseff e a chanceler alemã Angela Merkel. “A NETmundial vem impulsionar esse esforço [de garantia desses direitos]. A reunião responde, assim, a um anseio global, que é a proteção de direitos humanos básicos na internet.”
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A presidente brasileira afirmou que o “espaço cibernético deve ser um território de confiança, de respeito aos direitos humanos, da cidadania, de colaboração e de paz”. “Para isso, precisamos compactuar princípios básicos que norteiem a internet. No que diz respeito à privacidade, a resolução da ONU aponta na direção correta, mas podemos progredir ainda mais.”
O NETmundial é o primeiro fórum de governança da internet organizado e executado de maneira amplamente participativa e multissetorial. Fóruns que debatem o tema, como o Fórum de Governança da Internet (IGF) e a Cúpula Mundial da Sociedade da Informação (CMSI), existem a mais de uma década, mas a crítica mais recorrente é de que essas reuniões tem pouco ou nenhum resultado prático.
“A NETmundial deve atingir objetivos que alcancem consensos sobre princípios, além de um roteiro para a evolução do modelo de governança da internet”, disse Dilma. “Não achamos que se trata de substituir os fóruns já existentes, mas de imprimir aos debates uma nova dinâmica e um necessário sentido de urgência.”
Marco Civil
Dilma disse acreditar que o Brasil tem muito a contribuir com o debate, principalmente agora que o País tem a sua carta de direitos online, o Marco Civil, aprovado. “Esse foi um processo extremamente virtuoso que levamos no Brasil”, disse, lembrando que seu processo de construção colaborativa é elogiado e funciona, segundo a presidente, como um “exemplo de que o desenvolvimento da internet não pode existir sem o envolvimento dos representantes de Estado, que ecoam as vozes das ruas e das redes.”
“Lembro que o Marco Civil estabelece princípios, deveres, consagra a neutralidade de rede, que é uma conquista que conseguimos tornar consenso”, disse. “Garantindo a neutralidade, protegemos a privacidade dos cidadãos, de governos e empresas.”
Multissetorial x Multilateral
A presidente levou ao palco também a discussão que deve nortear o segundo eixo de debates (segundo o primeiro o de princípios da internet): os rumos da governança da internet, a globalização da ICANN e a maior participação de países na gestão da web.
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“O desejo que compartilhamos é pelo modelo multissetorial e acreditamos que é o melhor modo de incorporar um público cada vez mais amplo nesse processo”, disse. “O Brasil defende que a governança da internet seja multissetorial, democraticamente multilateral e transparente”, citando como exemplo o Comitê Gestor da Internet do Brasil, que exerce funções de governança da internet no Brasil desde 1995 seguindo o modelo multissetorial, com participação do governo, setor privado, comunidade técnica e sociedade civil.
A presidente defendeu também o modelo multilateral, desde que exercido “de forma igual”, “em pé de igualdade”, “sem que um país tenha mais peso que os demais”. “Essa defesa faz parte de um princípio elementar, que é a igualdade entre os Estados. Não vemos oposição entre multissetorialismo e multilateralismo. Seu contrário é o unilateralismo, esse sim inaceitável.”
Por fim, Dilma Rousseff saudou o governo americano e sua manifestação de intenção em desistir de seu “papel” de supervisão sobre o órgão técnico da ICANN responsável pela gestão de endereços DNS e números IP, a IANA, não renovando seu contrato em setembro de 2015. A presidente espera maior “participação de todos os setores interessados, indo além dos atores tradicionais” em órgãos de governança; e disse esperar “aprofundamento em discussões de ética e privacidade na Unesco”.
