Idec e Proteste se manifestam contra alterações do texto do Marco Civil, a ser votado até a próxima segunda

SÃO PAULO – Entidades de defesa do consumidor se manifestaram sobre “lobby” que estaria comprometendo a integridade do texto do Marco Civil da Internet, em tramitação na Câmara em regime de urgência, com prazo de votação até a próxima segunda-feira, 28; depois disso o PL (nº 2126/2011, apensado ao PL nº 5403/2001) tranca a pauta e impede que os deputados deliberem sobre outros assuntos.

A Associação de consumidores (Proteste) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) se mostram preocupados com as possíveis mudanças do texto e exigem a manutenção dos chamados “princípios fundamentais”: privacidade, neutralidade de rede e liberdade de expressão (relacionado no artigo sobre remoção de conteúdo).

Em uma carta aberta (veja na íntegra abaixo) endereçada a deputados e senadores, a Proteste denuncia o “forte lobby que as operadoras de telecomunicações vêm fazendo”, manifesta a necessidade de se garantir “a liberdade de expressão, e que os conteúdos publicados na internet só possam ser retirados por ordem judicial” e defende “a manutenção do Comitê Gestor da Internet (CGI) para coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços de internet no país”.

A presença do CGI no texto do Marco Civil foi objeto de desentendimento durantes as várias tentativas de votação do PL no ano passado. Isso porque as empresas de telecomunicações e o governo consideram mais apropriado que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fizesse a regulamentação da internet, mesmo se tratando de um “serviço de valor adicionado”, o que segundo argumentação do CGI, tornava-a fora da responsabilidade da agência.

A advogada do Idec, Veridiana Alimonti, escreve que o Marco Civil ganhou importância após os documentos expostos pelo ex-agente da Agência de Segurança Nacional dos EUA, Edward Snowden, os quais “alteraram a conjuntura”. Sendo assim, vê como importante a preservação dos princípios.

Sobre neutralidade, diz que “ainda que isso seja discutível, a questão fundamental é que o Marco Civil não deve servir à consagração de modelos de negócios específicos das empresas, principalmente quando vêm acompanhados de práticas abusivas”.

Quanto a responsabilidade de terceiros, diz que o “lobby dos direitos autorais, em especial das Organizações Globo, conseguiu inserir no art. 15 um parágrafo que exclui a aplicação dessa regra geral ['o provedor de aplicações de internet só poderia ser responsabilizado por conteúdo de terceiro se descumprisse ordem judicial determinando a retirada ou bloqueio'] caso se trate de infração a direitos autorais ou conexos”, assunto que foi excluído da pauta do Marco Civil a pedido da ministra de Cultura, Marta Suplicy, que pretendia tratar o assunto no texto de reforma da Lei de Direitos Autorais.

Segundo Alimonti, “o novo parágrafo agride o direito dos usuários ao devido processo legal frente a pedidos de retirada de conteúdos considerados pelos requerentes – e não pela Justiça – infringentes aos direitos autorais, abrindo exceção que não deveria ser objeto do Marco Civil. Isso pode prejudicar a realização de um dos princípios fundamentais do projeto de lei – a liberdade de expressão e relacionados direitos constitucionais de acesso ao conhecimento e à cultura.

Por fim, a advogada do Idec defendeu mobilização social e chamou atenção do governo para que “realmente se estabeleça uma regulação democrática da Internet, que a conceba como ambiente de direitos e não somente de negócios ou de vigilância.”

Carta aberta da Proteste, na íntegra:

PELA APROVAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET COM GARANTIA DE NEUTRALIDADE DAS REDES E LIBERDADE DE EXPRESSÃO

A PROTESTE Associação de Consumidores vem à público denunciar o forte lobby que as operadoras de telecomunicações vêm fazendo para alterar o Projeto de Lei nº 2126/2011 (Marco Civil da Internet). Querem restringir o acesso amplo e sem discriminação às redes de banda larga.

Defendemos a manutenção do texto do artigo 9º, do PL, que obriga os provedores do serviço de acesso à internet a tratar de forma isonômica todo e qualquer consumidor, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego de dados.

Além disso, a Associação quer que se garanta a liberdade de expressão, e que os conteúdos publicados na internet só possam ser retirados por ordem judicial.

Sob o falso argumento de defesa dos direitos autorais há empresas no setor de radiodifusão também fazendo lobby. Querem que uma simples notificação possa criar responsabilidade para o provedor caso mantenha a publicação de conteúdo que contrarie os interesses privados destes grupos econômicos. Fica evidente a intenção de criar mecanismos lesivos de censura privada.

Queremos garantir a manutenção do Comitê Gestor da Internet, órgão criado desde 1995, para coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços de Internet no país. Ele promove a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados com excelência reconhecida internacionalmente, e é composto por representantes de diversos segmentos da sociedade e governo.

É fundamental que os nossos representantes no Congresso Nacional garantam nossos direitos na internet.