Após dois meses e quase oito mil contribuições, a briga pela reforma da Lei de Direitos Autorais está longe de acabar. O governo divulgou durante a semana um balanço geral sobre o fim da consulta pública, mas ainda não se sabe o formato do projeto que será encaminhado ao Congresso.
“Vale destacar a introdução dos fundamentos do ‘fair use’, contemplando os usos privados e não comerciais, e viabilizando iniciativas de digitalização de acervos e usos qualificados como o remix e a acessibilidade especial”, diz José Murilo Júnior, coordenador de Cultura Digital do Ministério.
A coordenação foi a responsável pela plataforma da consulta pública, formato já experimentado na consulta do Marco Civil. O Link falou com José Murilo Júnior para saber mais sobre o processo:
O fato do conteúdo da consulta pública estar disponível livremente possibilita a interação da sociedade, como aconteceu com os hacks feitos pelo pessoal do Transparência HackDay. O que você achou da análise deles? Achei que ‘demorou’… O modelo aberto e horizontal proposto para a consulta pública da lei de direito autoral conta com este protagonismo do público interessado. O código e os dados disponibilizados tornam todo o processo absolutamente transparente, e são as diferentes ‘fotografias’ dos usuários que podem explicitar possíveis comportamentos estranhos ao debate sobre o mérito da consulta. A intervenção do pessoal do Tranparência HackDay traz elementos concretos para uma avaliação qualitativa do processo, o que é ótimo.
Na sua opinião, qual é o ponto mais importante dessa consulta no que diz respeito à cultura digital? Para a cultura digital, a revisão do capítulo das limitações ao direito autoral é sem dúvida o mais relevante. Vale destacar a introdução dos fundamentos do ‘fair use’, contemplando os usos privados e não comerciais, e viabilizando iniciativas de digitalização de acervos e usos qualificados como o remix e a acessibilidade especial.
Alguns críticos pedem mudanças um pouco mais profundas nessa área, como a redução no prazo de proteção dos direitos autorais ou até mesmo a inclusão de um mecanismo para legalizar o P2P. O que você acha dessas propostas? Concordo com ambas, mas acompanhei de perto a complexa engenharia operada pelos colegas responsáveis pela construção da proposta colocada em consulta, e sei da dificuldade em contemplar todas as perspectivas. Espero que estes críticos tenham se mobilizado para fazer valer esta visão mais avançada, típica da rede, no processo da consulta.
De maneira geral: como você avalia esse processo de consulta pública? A participação da sociedade alcançou as expectativas? Me pareceu um processo exitoso até agora, mas que ainda está em curso. De nossa parte, aqui na Coordenação de Cultura Digital, seguimos refletindo sobre formas inovadoras de utilizar a interatividade da rede para manter os interessados mobilizados no encaminhamento das próximas etapas. Trata-se de um aprendizado conjunto, que tem se mostrado extremamente fértil.
Fazendo um paralelo com o processo do Marco Civil, também desenvolvido por vocês: o que foi melhor e o que piorou? Quais foram os principais erros e acertos da plataforma? São processos que tratam de temas diferentes, lidam com públicos e interesses distintos, mas que estão de alguma forma linkados pela forma como os temas que impactam a cultura digital. No processo do Marco Civil pudemos contar com o ambiente da rede culturadigital.br para dinamizar o processo, que assim se tornou mais orgânico ao movimento natural das mídias sociais. A consulta da LDA apresentava um clima de maior embate, o que demandou maior controle no ambiente, como o registro do cpf dos participantes.
Os ambientes foram configurados de acordo com as especificidades de cada processo, e ambos ainda estão em curso. Talvez seja mais interessante avançar um pouco mais para realizar uma avaliação mais qualificada sobre as várias dimensões de cada processo: os objetivos, a estratégia, a condução, as funcionalidades do ambiente, etc. Em linhas gerais podemos dizer que a plataforma WordPress, e a flexibilidade modular dos plugins, continua respondendo bem em todas as situações.
A consulta do Marco incorporou contribuições enviadas por e-mails e até citações em blogs. Por que essa foi diferente? Por um lado, a ideia foi construir uma lei colaborativamente a partir de um rascunho, e no outro contexto, a demanda foi revisar um marco regulatório que ordena várias cadeias econômicas, cuja alteração atinge muitos interesses e diferentes setores da indústria. Ou seja, são contextos bem diversos. O que me parece relevante é o fantástico aprendizado proporcionado às equipes envolvidas em ambos os processos, e as possibilidades que surgem para promover maior participação da sociedade civil na construção de políticas públicas.
A plataforma é livre, aberta e, portanto, facilmente adaptável. O governo tem planos de realizar uma nova consulta nessa plataforma? Alguma outra instituição já a aproveitou de alguma maneira? Creio que este exercício de abertura realizado no Marco Civil e na Revisão da LDA inaugura uma tendência que dificilmente poderá ser revertida na relação do estado com a sociedade civil. Para governos bem intencionados, fica difícil imaginar melhor situação do que esta: poder legitimar suas formulações e ações em relacionamento direto com os maiores interessados nos temas em debate.
Vale dizer que a cultura digital traz uma nova perspectiva sobre o gerenciamento dos recursos de TI em instituições, embaralhando um pouco os papéis clássicos estabelecidos. Software livre, o uso de redes sociais, e de espaços de colaboração aberta impactam radicalmente a lógica de controle típica dos antigos CPDs, e cria novas categorias de super-usuários não-técnicos, nativos da rede. Na coordenação de cultura digital do MinC, desenvolvedores, designers, animadores de rede, produtores de conteúdo e gerentes interagem diretamente, criando o caldo de culturas de uso diversas absolutamente necessário para a inovação no setor. Temos todo o interesse em compartilhar nossa experiência (e os códigos) com quem quiser seguir a mesma trilha.
