??? Projeto criticado por aumentar o controle da internet volta à pauta da Câmara
SÃO PAULO – O deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) deve se reunir nesta terça-feira, 28,com o ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, para discutir o projeto de Lei 84/99 — popularmente conhecido como “Lei Azeredo” — que tipifica os crimes eletrônicos.
O projeto voltou à pauta da Câmara e deve ser votado na quarta-feira, 29, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. “O Brasil não pode continuar sem leis a respeito de crimes informáticos”, disse Eduardo Azeredo ao Link.
Em comunicado enviado pela assessoria do deputado, a votação “acontece em momento oportuno que evidencia a necessidade de o País ter uma legislação própria para combater este tipo de atividade criminosa”, uma referência aos ataques sofridos por sites brasileiros por hackers anônimos.
Azeredo, porém, diz que entregou o relatório há 20 dias e o PL está na pauta há pelo menos 15. “Acho que essa onda de ataques só reforça a necessidade do Brasil finalmente ter uma lei que tipifique esses crimes”, explica.
O projeto, chamado “AI-5 Digital” por ativistas por liberdade na rede, é criticado por endurecer a legislação e diminuir a privacidade — os provedores de acesso deveriam armazenar informações de navegação dos usuários. O texto tramita com algumas mudanças,mas ainda é criticado por ser excessivamente restritivo. O texto chegou a propor que os provedores de acesso comunicassem à polícia atitudes suspeitas, por exemplo.
Segundo Azeredo, o texto do PL tem o artigo 285, que prevê multa e reclusão de um a três anos para crimes de violação a sistemas informatizados protegidos. Os recentes ataques promovidos pelo grupo LulzSecBrazil seriam enquadrados ali.
Em entrevista ao Link, um porta-voz do LulzSec Brasil — que se identifica como bile_day – , diz que a movimentação para votação do PL “não passa de mais uma ação do governo contra a nossa causa”.
“Querem nos calar, mas queremos colocar na cabeça da população a nossa ideia. Feito isso, não há governo nem leis que nos façam parar”, afirmou. “Se o governo não ouve a voz do povo pelo bem, irá ouvir por mal. Por isso os ataques. Mas eles (o governo) insistem em impedir o acesso livre à internet”.
O PL 84/99 tipifica crimes de acesso indevido a meio eletrônico, manipulação indevida de informação eletrônica, difusão de vírus, atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública, acesso não-autorizado a sistema informatizado, entre outros.
“Há três anos o projeto tramita em regime de urgência. Já houve tempo para que o governo tivesse feito uma alternativa”, critica. Azeredo defende que o Brasil assine ainda a Convenção de Budapeste, legislação internacional sobre crimes eletrônicos de 2001. O tratado tipifica, entre outros, o crime de violação de direitos autorais e propõe o armazenamento de dados de navegação em tempo real.
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