O projeto de lei 2.630, que ganhou o apelido de Lei das Fake News, está para ser votado no Congresso. Num dos artigos, ele tem um parágrafo que periga atrapalhar muito mais do que ajudar. É o parágrafo 7 do inciso 7: “A imunidade parlamentar material estende-se às plataformas mantidas pelos provedores de aplicação de redes sociais.”
A imunidade parlamentar se estende às plataformas digitais. O problema é o seguinte: vereadores, deputados e senadores estão entre alguns dos principais divulgadores de notícias falsas.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto na Câmara, é um dos parlamentares que melhor conhece legislação para a internet. Ele já havia relatado a Lei Geral de Proteção de Dados, que é uma lei exemplar. A quem lhe pergunta diz que o parágrafo não tem nada demais. Apenas reafirma o que já está na própria Constituição – que parlamentares têm imunidade.
Não é exatamente assim. Qualquer juiz de primeira instância, ao avaliar se um post desinformativo dum vereador de várzea deve ser tirado ou não do ar, vai logo ver este parágrafo. Na maioria das vezes a conclusão será de que, se parlamentar publicou, não pode mexer. As próprias redes, na hora de agir na moderação como já fazem, passarão também a correr risco jurídico maior ao derrubar o que um deputado escreve ou diz.
O parágrafo existe por razões políticas. Ele é condição para que a ala bolsonarista da Câmara vote a favor da lei contra desinformação digital. É natural do jogo do Congresso. Constrói-se o texto negociando com os diversos conjuntos parlamentares até chegar a um resultado que satisfaça a gente o suficiente para aprovar.
Temos eleição presidencial este ano. O impacto da desinformação no último pleito, em 2018, já foi grande. As redes todas ganharam experiência desde então. Mas a indústria da desinformação também se sofisticou. Se há um consenso entre todos os especialistas é de que, neste ano, a eleição será muito feia. Será suja. E será violenta no ambiente digital.
A sujeira tem alvo: é o processo pelo qual registramos e contamos votos. É a urna eletrônica. E é a competência técnica do Tribunal Superior Eleitoral. Dentro do bolsonarismo, todas as fichas estão sendo postas na disseminação de que haverá fraude para tirar do presidente sua vitória. Uma vitória que, as pesquisas sugerem, é muito difícil de ocorrer. Os bolsonaristas vão questionar as eleições como os trumpistas fizeram nos EUA.
Como está o texto da lei, os parlamentares governistas terão salvo-conduto para mentir à vontade sobre as eleições.
