Projeto apelidado de ‘Lei Dieckmann’ é aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado

SÃO PAULO – A primeira lei diretamente destinada a regular a internet no Brasil pode ser a “Lei Dieckmann”. A Comissão de Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 29, o projeto PL 35/2012, que tipifica crimes cibernéticos. O projeto agora tramita em regime de urgência – e pode seguir a plenário ainda hoje.

CCT nesta quarta-feira, 29. FOTO: José Cruz/Agência Senado

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Apresentado pela base governista como alternativa ao PL 84/99, a “Lei Azeredo“, considerada muito restrita, o novo projeto de lei, apresentado no ano passado, foi aprovado às pressas pela Câmara logo após o vazamento de fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann.

O projeto quer incluir crimes digitais no código penal. O projeto determina, por exemplo, que quem invadir computadores ou “outro dispositivo de informática de terceiros” com objetivo de “adulterar, destruir ou obter informações sem autorização do titular” poderá pegar pena de três meses a um ano.

O líder do governo do Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), citou o prejuízo de R$ 1 bilhão por ano que os bancos sofrem por fraudes eletrônicas.

Ativistas brasileiros se preocupam com o fato da lei de crimes eletrônicos ser aprovada antes do Marco Civil da Internet, proposta criada justamente para garantir direitos do usuário, como liberdade e privacidade, antes da aprovação de outras leis.

O Marco Civil da Internet deverá ser votado na Câmara em setembro.