Foi prorrogado até dia 30 de maio, no próximo domingo, o prazo para opinar sobre o texto final do Marco Civil da Internet. O projeto de lei está disponível no site Cultura Digital para participação de todos os brasileiros. Depois da data, o Ministério da Justiça, em conjunto com a FGV-RJ, vai elaborar um novo texto e enviá-lo ao Congresso. Eles levarão em conta as sugestões e os comentários deixados no site e buscarão entrar em consenso com a legislação vigente, como a Lei Geral das Telecomunicações.
De acordo com a Agência Brasil, a Secretaria de Assuntos Legislativos do ministério, que coordena a elaboração do Marco, estendeu o prazo para atender a diversos grupos que pediram mais tempo para apresentar sugestões ao projeto.
Idealizado pelo Ministério da Justiça, o marco regulatório busca definir junto com a sociedade civil os direitos e deveres dos indivíduos e de instituições na internet brasileira. Os principais pontos discutidos dizem respeito a liberdade de expressão e anonimato, segurança de dados na rede e divisão de responsabilidades — o que compete ao governo e quem deve retirar conteúdos do ar, por exemplo.
Essa é a segunda rodada de consulta pública. A primeira, iniciada em novembro do ano passado, deu origem a um anteprojeto divulgado em 8 de abril. Encerrada essa fase, o texto deve ser apresentado por um deputado ou pelo Executivo ao Congresso para discussão na Câmara dos Deputados e no Senado. A expectativa é que isso aconteça até junho para que o projeto de lei possa ser votado ainda este ano.
Veja quais as principais mudanças entre a primeira e a segunda proposta:
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