SÃO PAULO – Mais uma vez o projeto de lei nº 2.126/2011, o chamado Marco Civil da Internet, bate à porta do plenário da Câmara para ser votado, e mais uma vez deve ficar para depois. As razões são várias, sendo as principais a falta de acordo sobre o texto (principalmente com a bancada do PMDB, liderada por Eduardo Cunha, crítico do projeto), insatisfação com a reação de 16 entidades civis e acadêmicas, antigas apoiadoras do projeto (como a internacional Artigo 19 e o Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas do Rio); e ainda a votação do Código de Processo Civil, que ainda não foi concluída, apesar de estar em discussão desde a semana passada.

A presidência da Câmara espera votar o Marco Civil o quanto antes. Por ter sido colocado em regime de urgência a pedido da presidente Dilma Rousseff, em outubro, o tema trava a votação de outros assuntos. Já as entidades, que assinaram uma carta ontem exigindo mudanças no texto, esperam que o projeto seja adiado para que seu relator Alessandro Molon (PT-RJ) tenha tempo de avaliar as possíveis alterações. O deputado e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reúnem-se nesta terça com o grupo para discutir o assunto.

“As mudanças que ele fez (no último texto, apresentado no dia 11 de dezembro) alteraram o Marco Civil e passaram a afetar direitos fundamentais. Há vários interesses contemplados, o que queremos é garantir os direitos civis e que a internet continue livre e aberta”, diz Laura Tresca, da Artigo 19, organização focada em violações à liberdade de expressão.

A carta sugere alterações nos artigos 10 (armazenamento e disponibilização de dados pessoais), 16 (armazenamento de registros de conexão e conteúdo) e 22 (retirada de conteúdo de pornografia motivado por vingança).

Sobre violação de conteúdo, as entidades defendem que o projeto siga uma lei de 1996, vista como mais rígida; pedem que o armazenamento de registros volte a ser facultativo; e sobre a retirada de conteúdo de nudez, as entidades defendem que seja feita apenas a pedido da vítima, para evitar “patrulhamento”.

“Alguns pontos do projeto passaram do limite do razoável”, opina Luiz Fernando Moncau, pesquisador e vice-coordenador do CTS da FGV-RJ. “Na tentativa de tornar o texto aceitável a todos na Câmara, o Marco Civil acabou se perdendo. Precisamos voltar ao equilíbrio anterior do texto. Ninguém é contra a segurança, mas o poder de investigação não pode ser dado sem freios, mas com bastante cuidado, para que ele não incentive o abuso nas investigações e vigilância pelo Estado.”

#TheDayWeFightBack

Diversas organizações nacionais e internacionais planejam para esta terça-feira, 10, uma ação conjunta contra a vigilância do Estado e corporações. Chamada the “The Day We Fight Back“, ou “O Dia que Contra-atacamos”, visa chamar a atenção da população e das autoridades para a insatisfação com os abusos de vigilância e monitoramento online e offline.

“Não vamos deixar que a NSA e os seus cinco aliados (Austrália, Canadá, Nova Zelândia, Reino Unido e EUA) arruínem a internet. E, pensando no contexto Brasileiro, também não vamos deixar que violações ao direito à privacidade e práticas de vigilância na rede ameacem protestos e manifestações legítimas de liberdade de expressão”, diz um dos textos da campanha. Internacionalmente, a ação é apoiada pela Electronic Frontier Foundation – tradicional organização que luta em prol da liberdade e garantia de direitos fundamentais na internet – a Fundação Mozilla, Open Technology Institute, Reddit, Greenpeace, entre outras.

“A ideia é que seja na linha do que aconteceu, na época, contra a SOPA e a Pipa. Vamos somar essa campanha ao Marco Civil até porque o atual estágio do Marco Civil está totalmente relacionado à questão de vigilância em massa e a resposta que tentou se dar no projeto a esse problema”, afirma Tresca. Entre as ações, estão previstos tuitaços, mudanças visuais nos sites das entidades e ações nas redes sociais.