Neutralidade da rede está segura no Brasil

O Marco Civil da Internet consagrou em lei conceitos importantes que se queria proteger, entre eles o da neutralidade

Demi Getschko - O Estado de S.Paulo

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Em 14 de dezembro, a FCC (Federal Communications Commission) votou 3 a 2 pelo fim da "neutralidade de rede" nos Estados Unidos. Uma sinalização importante, mesmo sabendo que ainda haverá muita discussão pela frente, com ações judiciais em quantidade. O cenário resultante é incerto e nem tudo está perdido.

Haverá repercussão no Brasil? Alguns pontos precisam antes ser considerados. O primeiro e mais importante é que esse tema está muito mais consolidado no Brasil que os Estados Unidos. Começamos em 1997, quando a nossa Lei Geral das Telecomunicações (LGT) entendeu o novo ambiente que chegava e definiu que internet não é um serviço telecomunicações e sim um valor adicionado à infraestrutura.

A assinatura em 2014, durante a reunião NetMundial, do Marco Civil da Internet, consagrou em lei conceitos importantes que se queria proteger, entre eles o da neutralidade. Por sua visão e foco, o Marco Civil foi considerado um exemplo importante de legislação, a ser seguido por outros países. No Brasil, portanto, neutralidade não pode ser alterada por um regulamento, dado que consta em lei.

Em que consistiria esse conceito de "neutralidade", e por que causa tanta discussão? Que a internet gera ruptura em muitas áreas, não é algo que surpreenda. Da mesma forma, há que se entender a busca pela autoproteção pelos segmentos que se veem ameaçados. Historicamente, neutralidade já constava do decálogo que o Comitê Gestor publicou em 2009. A discussão entrou em cena quando surgiu o risco real de que operadoras, que davam acesso à internet, impedissem que seus usuários de internet pudessem, por exemplo, aceder ao protocolo VOIP (voice over IP), que permitia uma fuga do serviço de telefonia tradicional.

Tentar defender o status quo, mesmo que desejo legítimo, é inviável no mundo extramamente dinâmico como a internet. Ao contrário do que se passa com TV a cabo ou outros ambientes anteriores, não há como prever o que virá amanhã na internet, e que modelos de negócio isso poderá comprometer. Quem poderia prever, por exemplo, um jogo como o Pokémon Go, que integrasse celular e realidade aumentada?

Neutralidade na internet significa que eu posso contratar uma banda de transmissão (ou mesmo uma quantidade de "bits" nos casos de franquia de celular), e posso usar o que contratei da melhor forma que eu escolher. Não há porque, por exemplo, algum intermediário fazer-se de tutor e recomendar que eu não assista a vídeos, porque contratei pouca banda. Afinal, é minha decisão o que quero ver e, claro, se está desconfortável assistir a algo que pedi porque a banda é insuficiente, caberá a mim mesmo munir-me de paciência, ou contratar mais capacidade.

Caberá ao provedor de acesso repassar a seus usuários toda a internet que ele recebe do mundo, com as qualidade, defeitos, velocidades e gargalos que houver naquele momento,  sem que ele se envolva em "selecionar" o que seria melhor ou mais adequado. Se isso não for seguido à risca, o que recebo não é "a internet", mas uma "quasinet" moldada pelo provedor. Pior que isso, se um novo serviço surgir e não se enquadrar nos "pacotes" montados a priori pelo provedor, é bem possível que os seus usuários não tenham sequer a possibilidade de saber de sua existência e experimentá-lo. De fato não há como catalogar em "caixinhas" aquilo que a internet pode fornecer.

E há ainda desdobramentos mais preocupantes, que podem servir de subterfúgio para que se criem censuras e vedações na rede sob a alegação de "não enquadramento" nos planos de distribuição. Sem falar em acordos menos claros, que farão que alguns conteúdos cheguem rapidamente até nós, enquanto outros, gerados fora do grupo de interesse do eventual provedor, tenham que enfrentar verdadeira via crucis, se é que conseguem chegar até o usuário.

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