Casa Branca pretende criar código para regulamentar uso de dados pessoais, mas adesão seria voluntária
Autoridades do governo redigiram nesta quinta-feira, 23, a proposta de lei chamada de “Consumer Privacy Bill of Rights” (ou Código de Direitos de Privacidade do Consumidor) e pediram o apoio de empresas de tecnologia, grupos de defesa do consumidor, entre outros, para definir as novas regras de proteção. Inicialmente tais diretrizes — leia o documento completo aqui (PDF) – seriam adotadas pelas empresas voluntariamente, mas aquelas que concordarem em adotá-las podem ficar sujeitas a sanções em caso de violação.
“À medida que a internet evolui, a confiança do consumidor é essencial para o crescimento contínuo da economia digital”, disse o presidente Barack Obama em comunicado. “É por isso que um código de privacidade online é tão importante. Para as empresas terem sucesso online, os consumidores precisam se sentir seguros.”
O esforço vem em um momento em que as empresas têm criado formas mais sofisticadas de coletar e combinar dados sobre os interesses e hábitos das pessoas. Na semana que vem, por exemplo, o Google vai começar a reunir e usar todos os dados coletados em seus serviços — como e-mail, vídeo, redes sociais e outras ferramentas — quando o usuário estiver logado com uma conta do Google.
O crescimento do uso dos smartphones e tablets acrescenta uma outra dimensão ao rastreamento de dados. Informações sobre a localização das pessoas pode sugerir às empresas sobre como o usuário passa o tempo e, se tiver amigos que usam os mesmos serviços, quem são as pessoas que tendem a estar com este usuário.
A coleta de dados pode ajudar as empresas a melhorar e a personalizar seus serviços. Além disso, anunciantes conseguem ajustar as mensagens publicitárias para atingir as pessoas com o perfil mais adequado de consumidor de seus produtos e serviços — ainda que as pessoas não se deem conta disso.
É por isso que o governo dos EUA procura agora proteger os dados dos consumidores, divulgado em um relatório nesta quinta-feira.
A rigidez das proteções ainda depende de um consenso das propostas dos partidos no Congresso. O governo sugere favorecer uma proposta que envolva diversas partes interessadas, para se chegar a uma de autorregulamentação. Uma legislação específica para usar agências reguladoras tradicionais levaria mais tempo.
Na semana passada, a Comissão Federal de Comércio (FTC, na sigla em inglês) queixou-se que empresas de software estão produzindo games e outros aplicativos móveis que não informam aos pais quais dados estão sendo coletados sobre seus filhos e como as empresas os estão usando. Dependendo de como as regras forem definidas, as empresas podem ser obrigadas a divulgar com mais clareza quando elas coletam dados, tais como localização, registros de chamadas e listas de amigos — não só de crianças, mas de todos.
Outras frentes. A proposta do governo não pretende substituir outros esforços de melhorar as proteções de privacidade.
Empresas de computação móvel concordaram na quarta-feira em exigir que aplicativos alertem os usuários previamente antes da instalação sobre a coleta de dados pessoais. As regras são parte de um acordo com a Procuradoria-Geral da Califórnia.
Separadamente, a FTC tem recomendado a criação de uma ferramenta para desabilitar o rastreamento (chamada de “Do Not Track”). Assim, consumidores podem escolher quando os anunciantes vão analisar sua atividade online para direcionar os anúncios.
Anunciando apoio às medidas do governo, empresas responsáveis por quase 90% dos anúncios direcionados também se comprometeram em adotar a tecnologia de “Do Not Track”, quanto ela estiver disponível nos navegadores, algo esperado para este ano.
O secretário de Comércio dos EUA, John Bryson, disse em entrevista a jornalistas que a proposta do governo Obama não é apenas proteger os consumidores, mas também aplicar regras mais definidas aos negócios para que possam se adequar às expectativas dos consumidores.
Boas práticas. A proposta expande o já adotado conjunto de regras de uma carta de princípios criada nos anos 1970 — chamada de Princípios de Boas Práticas da Informação” — quando a internet era apenas uma rede experimental usada por pesquisadores. Essas regras existentes dizem que os consumidores devem ser informados sobre qualquer coleta de dados e tem de ter a opção de se recusar. Eles também devem ter a permissão de examinar e corrigir qualquer dado pessoal. Os princípios também têm disposições sobre segurança.
Para aplicar os princípios à era da internet, o governo afirma que os dados coletados em um contexto não devem ser usados em outro. E as empresas devem especificar qualquer plano para deletar os dados ou compartilhá-los com terceiros. As empresas também precisam ficar atentas sobre a idade e a sofisticação dos usuários. Qualquer esclarecimento deve ser exibido no momento e no lugar em que ele for mais útil ao consumidor.
A ideia não é dar às pessoas acesso a tudo que uma empresa coleta sobre elas, mas elas devem pelo menos poder verificar e corrigir as informações usadas para tomar decisões.
O departamento de comércio da secretaria de telecomunicações do governo (a National Telecommunications and InformationAdministration — ou NTIA) planeja convocar as empresas, advogados de privacidade, reguladores e outras partes nos próximos meses para elaborar os detalhes das regras. A aplicação das regras será deixada para o FTC, sob as leis já existentes.
Os códigos de conduta serão direcionados a um tipo específico de empresas. Um pode cobrir as redes sociais, por exemplo, enquanto outro código poderá lidar com serviços disponíveis em aparelhos móveis. Uma empresas que oferece recursos de rede social em telefones também poderá adotá-los.
Embora as autoridades esperem que muitas empresas adotem os novos códigos, o governo também pede ao Congresso que aprove novas leis exigindo a execução das novas regras pelas empresas. Até lá, só as empresas que concordarem com os códigos poderão ser punidas.
A proposta surge 14 meses depois de o Departamento de Comércio dos EUA ter sugerido um código semelhante. O tema foi levado à Casa Branca, que deu seu aval com a nova proposta desta quinta.
O governo, porém, descartou a proposta original de criar uma divisão dentro do Departamento de Comércio para lidar com as questões de privacidade. Em vez disso, a responsabilidade ficará com o NTIA.
/ Anick Jesdanun (Associated Press)
