Acordo Anti-Falsificação, visto com preocupação pela EFF e pelo Brasil, agora conta com 16 países, como EUA e Japão
SÃO PAULO – Finlândia, França, Irlanda, Itália, Portugal, Romênia, Grécia e Polônia assinaram nesta quinta-feira, 26, o Acordo Comercial Anti-Falsificação, o Acta (Anti-Counterfeiting Trade Agreement, na sigla em inglês).
Com a adesão desses países – todos membros da União Europeia – a lista de signatários engrossa para além dos criadores originais do acordo, como Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul, Japão, Marrocos, Cingapura, Austrália e Nova Zelândia.
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O Acta é negociado desde outubro de 2007, quando Canadá, Austrália, membros da União Europeia, Japão, Coreia, México, Marrocos, Nova Zelândia, Cingapura, Suíça e Estados Unidos começaram a se reunir para definir um padrão internacional pela defesa da propriedade intelectual e contra a falsificação e pirataria. Em outubro de 2010, as discussões se concluíram e, no mesmo período do ano seguinte, o círculo de países assinou o acordo, deixando-o em aberto para novas adesões até 1º de maio de 2013.
A cerimônia da assinatura foi feita, seguindo a tradição do Acta, em Tóquio.
A adesão por parte dos países europeus foi recebida com protestos pela população, principalmente na Polônia. Em Lublin, maior cidade da parte leste do país, protestos foram organizados desde o início da semana contra a entrada do país à lista. Sites oficiais foram derrubados por ação hacker, mas nada que fizesse o primeiro-ministro mudar de ideia. “Não haverá concessões à chantagem brutal”, afirmou Donald Tusk em entrevista.
“Seria extravagante se a Polônia não assinasse o acordo e se convertesse no único país da Europa que não respeita os direitos de propriedade intelectual”, afirmou. Hackers, sob o nome do grupo internacional Anonymous, atacaram as páginas de Tusk e dos Ministérios da Cultura e das Relações Exteriores.
Desconfiança. O documento é visto com preocupação pela Electronic Frontier Foundation (EFF), conhecida por defender a internet livre. Para ela, o acordo pode afetar a “privacidade e liberdades civis e o fluxo livre de informação”, além da autonomia dos países em definir regras e prioridades próprias para o desenvolvimento da sua economia.
Entre os objetivos do Acta, está a possibilidade de transformar em crime a quebra de DRM (proteção de cópia aplicada a mídias, como música) e softwares usados para isso e permitir que autoridades tomem medidas emergenciais que “previnam que exista o abuso da propriedade intelectual” e que bens pirateados sejam distribuídos. A medida abre brecha para a retirada forçada de conteúdo do ar e desconexão de usuários.
O chefe da Divisão de Propriedade Intelectual do Itamaraty, Kenneth Félix Haczynski, em entrevista ao Link em outubro, reforçou as preocupações da EFF e garantiu que nem o Brasil nem demais países emergentes farão parte do Acordo.
“O Acta é um acordo que nasce com pouca legitimidade, negociado por um grupo restrito de países, não foi discutido multilateralmente e a sociedade civil não participou do processo. Os Brics não participaram, assim como nenhum país sul-americano. O Acta torna muito mais rígidas as medidas antipirataria, com as quais o Brasil também é comprometido. Mas não acreditamos em receita pronta.”, afirmou Haczynski na época.
Para ele, de acordo com o texto final do Acta, as disposições levariam ao modelo ‘three strikes and you’re out’ (três advertências e você está fora), o que seria uma ferramenta para derrubar qualquer pessoa que infringisse as regras do acordo pela internet. “Ao tentar agilizar o combate à pirataria, corremos risco de comprometer direitos, a privacidade e a liberdade da rede”, opinou.
“O grande problema do Acta é que as suas disposições são focadas demais em um lado só, o dos grandes detentores de copyright. O que queremos é mais equilíbrio, principalmente no meio digital”, concluiu.
O Ministro de Relações Exteriores da Polônia deu uma entrevista a um canal de TV local nesta quarta-feira e, ao defender a assinatura, disse que o acordo não é tão perigoso quanto as pessoas pensam. Mas acredita que a internet não deve continuar sendo um espaço de “anarquia legalizada”. “Acreditamos que o roubo de propriedade intelectual em larga escala não é uma coisa boa.”
Sopa. A União Europeia dedicou uma parte de seu site exclusivamente para explicar o Acta e o diferenciar do Sopa, o projeto de lei antipirataria discutido (e já tirado de pauta) nos Estados Unidos.
O texto da página diz que o Acta “garantirá que as pessoas continuem compartilhando material não-pirata pela rede”, “não causará censura nem a queda de sites”, “não se trata de como usamos a internet no dia a dia”, “computadores, iPads ou iPhones não serão checados ou monitorados”, “não prevê o corte de acesso à internet para qualquer pessoa” e explica: “Acta não é o Big Brother”.
O grupo europeu justifica sua adesão ao Acordo por entender que ele “faz com que o padrão de proteção de Propriedade Intelectual da União Europeia seja global – protegendo os empregos na Europa” e porque a Europa “está perdendo 8 bilhões de euros anualmente” em função de produtos piratas.
+ Para ler o texto do Acordo Anti-Falsificação na íntegra, clique aqui.
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