Site da consulta pública. FOTO: REPRODUÇÃO

Termina nesta quinta-feira, 31, a consulta pública de um projeto de lei que pretende regulamentar o armazenamento e proteção de dados pessoais.

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O anteprojeto propõe definir, por exemplo, como provedores de conteúdo e serviço armazenam os dados dos usuários na internet, que tipo de dados são armazenados e por quanto tempo. Também determinará penas para empresas ou instituições que usarem dados indevidamente.

E, com tantas informações espalhadas na rede, como garantir a privacidade do cidadão?

Segundo o texto, com o projeto o setor privado “dará um passo largo em direção a um ambiente negocial de maior confiança e propício à consolidação de mais e melhores transações, ao mesmo tempo em que se tende a diminuir o passivo relacionado ao tratamento indevido de dados pessoais”.

O processo de consulta teve cerca de duas mil visitas, estima Ricardo Poppi, que faz parte da equipe que administra a plataforma.

No total foram 266 comentários — 50 só  no penúltimo dia. Para alavancar a participação, o Transparência HackDay começou um mutirão para acrescentar pontos e sugerir novas redações para o anteprojeto.

A expectativa é que as contribuções de instituições cheguem nesses últimos momento, como já aconteceu nos debates sobre os anteprojetos que definirão o Marco Civil da Internet e a Reforma da Lei de Direitos Autorais, para formar um futuro projeto de lei.