Regulamentação do Marco Civil recebeu 1;2 mil contribuições

Propostas agora devem ser sistematizadas para serem levadas em conta na elaboração do decreto presidencial

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Por Murilo Roncolato
Atualização:
 

As discussões sobre os pontos que devem constar na regulamentação do Marco Civil da Internet mobilizaram 1.843 pessoas no Brasil e no mundo. O processo colaborativo, encabeçado pelo Ministério da Justiça através da plataforma Participação, deve nortear a elaboração do decreto presidencial, que tem o objetivo de encerrar trechos deixados em abertos na lei, inclusive sobre temas importantes e polêmicos como neutralidade de rede e guarda de dados dos usuários.

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A lei, que estabelece “princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil”, foi aprovada há um ano. O texto final previa a necessidade de regulamentação posterior para, por exemplo, especificar em quais casos os provedores de conexão poderão interferir no tráfego de dados, alterando a velocidade de certo conteúdo por seu tipo (e-mail, vídeo, chamada VoIP), origem (empresa, hospital, usuários de uma região) ou destino (idem).

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Esse ponto em específico, relacionado ao princípio de neutralidade de rede, foi o tema mais debatido na plataforma do governo. Nos EUA, o tema passou por um processo semelhante de colaboração e definição pelo órgão regulador oficial (a Comissão de Comunicações Federal, FCC) e chegou a receber mais de 1 milhão de contribuições. No Brasil, um dos principais debates é o de se a prática de oferecer acesso gratuito a aplicativos como Facebook, WhatsApp ou Twitter – estratégia adotada pelas operadoras brasileiras para compensar a queda de receita de voz – viola o princípio protegido pelo Marco Civil da Internet.

Com o encerramento do processo de discussão, o Ministério da Justiça publicou os números finais. A Plataforma de participação contou com 44,8 mil visitas de usuários únicos, 339 discussões sobre a regulamentação foram abertas e renderam 1,2 mil comentários. As contribuições vieram de todos os Estados brasileiros (São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais lideram; Roraima, Acre e Amapá foram os menos ativos) e de 58 países (EUA, Índia, Reino Unido, Alemanha e Canadá no topo). Dos eixos, neutralidade de rede recebeu 98 discussões; guarda de registros, 70; e privacidade na rede, 68.

Agora a plataforma passa a receber propostas de como deve ficar o texto final. “É hora de sistematizar as opiniões enviadas pela plataforma online e elaborar uma minuta do texto do decreto”, diz o site. O prazo para o envio de propostas é 31 de maio e pode ser feito pelo site marcocivil.mj.gov.br. Em paralelo, o debate sobre o anteprojeto de proteção de dados ainda está aberto, e segue até o dia 5 de julho.

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