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Sem o marco civil; a liberdade está nas mãos do STF

Banco de ideias: Marco Civil

Por Redação Link
Atualização:

Por Paulo Rená*

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A Câmara dos Deputados começa 2013 ainda na pendência da votação do Marco Civil. É como se 2012 ainda não tivesse acabado. E com a demora do Legislativo, a polêmica sobre a regulação da internet pode se instalar no Supremo Tribunal Federal, com o julgamento da responsabilidade civil dos provedores.

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No caso específico, uma professora entendeu que a repercussão da comunidade no Orkut chamada “Eu Odeio a Aliandra” lhe causou prejuízo moral e profissional. Pediu uma indenização porque não foi atendida ao pedir a exclusão da comunidade. Nas instâncias anteriores o Google foi condenado. Agora cabe ao STF analisar o processo e dizer se o prestador do serviço deve fiscalizar o conteúdo ofensivo publicado pelos usuários e retirá-lo do ar, mesmo antes que seja proferida uma decisão judicial.

O caso não pode ser reduzido à disputa entre a professora e o Google. Estão em jogo a censura prévia, a liberdade de expressão, o direito de informação e o princípio de que apenas o Judiciário tem a atribuição de julgar se um conteúdo é lícito ou não. Por isso o debate ultrapassa os interesses pessoais envolvidos na causa: a mesma decisão será aplicada em outros casos.

O ideal seria que o Legislativo traçasse esse limite. E a proposta do Marco Civil garante a não responsabilização por conteúdo de terceiro. Com isso, afasta-se o perigo do vigilantismo e vale a presunção de inocência. Não há motivo para erguer uma nuvem de suspeita sobre toda a internet e imaginar que multinacionais como Google, Facebook e Apple possam garantir nossos direitos fundamentais. Afinal, se forem postas na parede, as empresas vigiarão seus usuários sempre para evitar prejuízos econômicos.

E da mesma forma que houve mobilização social sobre o trabalho dos deputados, agora caberá nova pressão sobre o STF. Algumas entidades já se inscreveram como “amicus curiae” e poderão apresentar argumentos. É necessário informar devidamente a corte sobre os aspectos negativos da tese de que as empresas respondem objetivamente pelo que fizerem seus usuários.

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Não se pode aceitar que, para garantir uma indenização, os intermediários sejam colocados no papel de vigias das comunicações e a liberdade de expressão seja limitada pela capacidade de vigilância. Todos os direitos pessoais e morais merecem respeito, mas apenas os culpados devem ser responsabilizados.

Infelizmente, a urgência dessa e de outras questões civis fundamentais não superou os velhos interesses que dominam a política nacional. Até quando o Brasil ficará sem elas?

Paulo Rená é mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília

—-Leia mais:Link no papel – 21/01/13

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