Termina amanhã a primeira fase da consulta pública colaborativa que definirá o Marco Civil da Internet no Brasil.
Elaborada pelo Ministério da Justila e pela Fundação Getúlio Vargas, a consulta pública funciona como um fórum. Qualquer pessoa cadastrada no Fórum Cultura Digital pode dar sugestões para construir o documento que garantirá os direitos básicos do internauta e as obrigações do poder público ao regular a rede.
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Finalizada a primeira consulta, o texto será utlizado como base para a elaboração de uma lei, que será novamente colocada em discussão na internet. A expectativa é que o texto final seja votado ainda em 2010.
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