Com o avanço do projeto de lei 146/2019, que segue em tramitação no Senado e foi incluído na lista de projetos prioritários do governo, o Marco Legal das Startups caminha para sua efetiva implementação. Apesar de representar uma boa notícia para o ecossistema de inovação, diversas entidades representantes de diferentes segmentos manifestaram descontentamento com pontos faltantes e falhas na redação do trecho que trata das opções de participação em ações, as chamadas “stock options”.
A necessidade de revisão do projeto foi trazida por diversas entidades e lideranças do setor em consulta pública realizada na última semana pelo senador Carlos Portilho, relator do projeto. Dentre as entidades que endossam as mudanças, estão a Associação Brasileira de Startups e o grupo Dínamo, dos quais este autor é participante, além de atores como a Associação Anjos do Brasil, Conaje, Fecomércio, o investidor anjo Marco Poli, entre outros.
Agora, as entidades estão lançando um movimento conjunto por alterações do texto do projeto, focando em quatro pontos: (1) Caráter não remuneratório das stock options; (2) Equiparação tributária dos investimentos em startups aos em imóveis ou no agronegócio; (3) Possibilidade de startups S.A.s aderirem ao regime tributário do Simples Nacional; e (4)Dispensa de publicações e livros digitais para startups S.A.s, independentemente do número de sócios.
Muitos desses pontos vêm sendo defendidos há anos por atores do ecossistema e estavam nas propostas originais durante as discussões e consultas públicas que marcaram a construção do PL, mas acabaram não sendo incluídas no texto final, em função das negociações entre bancadas e governo. Contudo, a aprovação do texto da forma como está pode representar retrocessos que implicarão no aumento da carga tributária sobre stock options e em efeitos inócuos da simplificação das sociedades S.A.s, já que, por permanecerem excluídas do Simples Nacional, dificilmente serão utilizadas por startups, apesar dos benefícios de governança.
Além disso, é preciso considerar que o país está muito atrasado em relação ao resto do mundo na tributação do investimento anjo, o que gera desincentivo para o investimento em startups locais. Atualmente, um investidor brasileiro paga muito menos imposto investindo em startups estrangeiras do que brasileiras, já que grande parte dos países incentiva esse tipo de aporte, que gera injeção de capital direta na economia. Por fim, o país ainda convive com livros de ações em papel, atravancando processos de investimento, compra e venda de ações que ainda estão no mundo analógico.*ESPECIALISTA EM EMPREENDEDORISMO E TECNOLOGIA, JÁ APOIOU MAIS DE 10 MIL STARTUPS NO BRASIL E É SÓCIO DA 10K.DIGITAL
