O governo federal enviou nesta terça-feira, 20, o chamado Marco Legal das Startups para o Congresso Federal. Apesar da expectativa da equipe econômica de que a nova base regulatória multiplique o número de startups no Brasil, hoje de 14 mil, por cinco ou até dez vezes nos próximos cinco anos, especialistas ouvidos pelo Estadão/Broadcast apontam que será necessária discussão no Congresso Nacional, onde já tramita projeto semelhante, para que a regulação trate de temas trabalhistas e tributários, deixados de fora na proposta, como forma de garantir a sua efetividade.

Amure Pinho, presidente da Associação Brasileira de Startups (ABStartups), vê o projeto como um primeiro passo importante para se destravar o ecossistema, apesar de não tocar em pontos importantes, como a simplificação do regime tributário e trabalhista para as empresas. "É melhor dar um passo agora e lutar para conseguir o resto do que ficar tentando aprovar um projeto que nunca sairia", comenta, dizendo que tem esperança que a discussão na Câmara dos Deputados envolvendo o Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019 acabe em um texto final que agrade o setor como um todo.

A Anjos do Brasil, representando investidores anjo, e o Grupo Dínamo, que reúne líderes do setor de startups, veem que será necessário um avanço envolvendo principalmente duas questões deixadas de fora pelo projeto do governo: a possibilidade de enquadramento das sociedades anônimas simplificadas no regime do Simples Nacional e a regulação das chamadas stock options, contratos trabalhistas que contêm opções de remuneração com ações.

Werther Santana/Estadão

O governo federal enviou o Marco Legal das Startups para o Congresso 

Para o advogado Eduardo Matias, sócio do Nogueira, Elias, Laskowski e Matias Advogados, que participou das discussões legislativas sobre o PLP 146/19, o fato de o projeto da equipe econômica não tocar em assuntos considerados mais "espinhosos" parece ser estratégico. "Me parece uma opção tática do governo de deixar que o Congresso discuta essas situações, já que no tributário você tem um projeto maior de reforma em andamento e no trabalhista pode implicar em mudanças na CLT."

O relator da PLP 146/19, deputado federal Vinicius Poit (Novo/SP), afirma que as preocupações sobre essas questões são exageradas. "É bom que todo mundo entenda que esse é um projeto feito a seis mãos: Executivo, Legislativo e mercado", comentou, afirmando que a proposta do governo será apensada ao da Câmara e que o trabalho dele será elaborar um relatório que contemple o melhor dos dois projetos. Ele diz que a questão dos stock options está em seu radar e pode ser tratada na Câmara.

Poit afirma, também, que com o plano é retomar as discussões na comissão especial que trata sobre o projeto, elaborar o relatório e entrar com um requerimento de urgência para enviar o Marco diretamente para votação pelos deputados federais. "Falei com o presidente Rodrigo Maia (DEM/RJ) nesta manhã e ele me disse que dá sim pra tentar aprovar ainda nesse ano na Câmara dos Deputados e estou me acertando com os líderes do governo para fazer esse requerimento."

Avanços

Mesmo com as questões pendentes sobre o projeto, os especialistas consultados veem que ele traz avanços importantes, primeiro por dar uma definição objetiva do que é uma startup, e também nos temas de desburocratização, investimentos e entrada das empresas do setor em certames de compras públicas.

Para Eduardo Matias, o grande destaque da proposta enviada pelo governo é a definição objetiva do que é uma startup: empresas com CNPJ de no máximo de seis anos e faturamento bruto até R$ 16 milhões. "O PLP não tinha definições objetivas, só definia startup se ela gerava atividade de inovação, o que dava margem para uma interpretação muito subjetiva."

A possibilidade de empresas direcionarem verbas que antes eram obrigatoriamente somente de projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) para Fundos de Investimento em Participações (FIPs) que investem em startups é um dispositivo que pode trazer uma maturidade ao ecossistema de venture capital do País, na opinião de Humberto Matsuda, conselheiro da Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital (ABVCap).

"As empresas do setor de energia e petróleo, por exemplo, são obrigadas a investir 1% do seu faturamento em P&D, e o Marco diz que esse dinheiro poderá ir para empresas especializadas na captação em startups", comenta. "Essa mudança abre caminho pra uma série de investimentos mais agressivos em inovação e ajuda a amadurecer o mercado, porque vão surgir gestores especializados em alocar o dinheiro em startups setoriais."

Para Amure, da ABStartups, uma das maiores frustrações era quando o governo entendia que uma startup tinha uma solução, mas que a entrada em processos licitatórios era prejudicada por concorrer com grandes empresas que conheciam os meandros públicos. "Essa é uma via de mão dupla, vai ajudar tanto a digitalização do governo vai ajudar a sociedade como um todo."