Muito tem se falado do projeto de lei das fake news. Apesar das boas intenções, ele vem sendo duramente criticado por especialistas do setor. Vejo no texto atual uma série de perigos ao empreendedorismo digital no País. Com a colaboração de Christian Perrone, Pesquisador Sênior do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS-Rio), trago uma análise sobre as principais ameaças ao ecossistema de startups.

Encarece a operação e limita a concorrência: O PL mira aplicações com pelo menos 2 milhões de usuários registrados, o que a primeira vista parece não atingir as empresas menores. O texto ignora, porém, a natureza de crescimento exponencial das startups. Ao considerar usuários registrados, e não ativos, faz com que muitos pequenos possam ser afetados ou precisem se adaptar de antemão. Na prática, cria-se uma trava ao crescimento, pois as empresas terão muitos gastos para cumprir as novas obrigações. 

WERTHER SANTANA/ESTADAO

Ao mirar no combate à desinformação, a lei poderá acabar atingindo a economia.

Engessa a inovação: Muitos apps vão optar por retirar funções sociais, como a possibilidade de comentar sobre um serviço contratado em um marketplace, por exemplo, para fugir das obrigações legais. O PL também parece pressupor que a constelação de apps que usamos, suas tecnologias e funcionalidades, não devem mudar. Ao estabelecer regras sobre funções específicas, como limites de encaminhamento de mensagens, cola-se ao formato das aplicações atuais, restringindo as possibilidades de inovação e aumentando as chances de obsolescência. 

Abre potenciais brechas de segurança: Ao impor a provedores e apps a guarda de mensagens encaminhadas e a coleta de dados de identificação dos usuários, obriga a criação de mecanismos que permitam a quebra de protocolos de criptografia, além da guarda de uma quantidade enorme de dados pessoais, muito além das boas práticas internacionais e do que prega a Lei Geral de Dados Pessoais. Com isso, exige-se mais investimentos em tecnologias de proteção. Imagine o potencial prejuízo de um vazamentos desses dados?

Desestimula o investimento: Com todos esses problemas, criar aplicativos de redes sociais e mensageria fica mais caro e torna-se mais arriscado. Isso afeta a predisposição de investidores em apoiar esse tipo de negócio, criando ainda mais barreiras a novos entrantes. 

Isola o País na economia digital: As necessidades específicas do Brasil dificultarão a internacionalização de empresas nacionais e a entrada no país de serviços estrangeiros. A guarda de dados pessoais que possam vir a ser acessados por autoridades públicas coloca os apps em contradição com normas de proteção de dados europeias e norte-americanas, podendo impactar até a participação do País na OCDE.

Com um tema tão relevante, é imprescindível um amplo diálogo com os diversos setores na sociedade. Sem ele, ao mirar no combate à desinformação, a lei poderá acabar atingindo a economia.